Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 126/2013 Data da Lei 03/26/2013


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LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE março DE 2013. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar as suas condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.


“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar suas condições de conservação, a estabilidade e a segurança, bem como a existência das ligações prediais ao sistema público de coleta de esgoto e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.” (NR)
(Nova redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 210 DE 1º DE OUTUBRO DE 2019)

§ 1º A realização da vistoria técnica referida no caput é obrigação do responsável pelo imóvel.

§ 2º Entende-se por responsável pelo imóvel para os efeitos desta Lei Complementar o condomínio, o proprietário ou o ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme for o caso.

§ 3º Excluem-se da obrigação prevista no caput:

I - as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;

II - nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”, todas as demais edificações.

Art. 2º A vistoria técnica deverá ser efetuada por profissional legalmente habilitado, com registro no Conselho de Fiscalização Profissional competente, que elaborará laudo técnico referente às condições mencionadas no art. 1º desta Lei Complementar.

§ 1º O laudo técnico deverá ser obrigatoriamente acompanhado do respectivo registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho de Fiscalização Profissional competente.

§ 2º Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão deliberada de informações, aplicar-se-á ao profissional de que trata este artigo multa no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das demais responsabilidades civis, administrativas e criminais previstas na legislação em vigor.


§ 3º No caso de conjuntos residenciais de hipossuficiência declarada e confirmada, conforme disposto no inciso III, do § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, o laudo técnico deverá ser realizado por profissional habilitado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação ou por órgão afim que a substitua, através de processo administrativo próprio para a realização da vistoria. (Incluído pela LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.)

Art. 3º O laudo técnico conterá a identificação do imóvel e a descrição das suas características e informará se o imóvel encontra-se em condições adequadas ou inadequadas de uso, no que diz respeito à sua estrutura, segurança e conservação, conforme definido no art. 1º desta Lei Complementar.

§ 1º Em caso de inadequação, o laudo técnico deverá informar, também, as medidas reparadoras necessárias para sua adequação, com o prazo para implementá-las.

§ 2º Confirmado, por laudo técnico, que o imóvel se encontra em condições adequadas de uso, o responsável pelo imóvel deverá comunicar tal fato ao Município, dentro do prazo previsto no art. 1º, mediante o preenchimento de formulário on line, indicando o nome do profissional responsável, seu registro profissional e o número do registro ou da Anotação de Responsabilidade Técnica a ele relativa.

§ 3º Na hipótese do § 1º, caberá ao responsável pelo imóvel a adoção das medidas corretivas necessárias, no prazo estipulado no laudo técnico, findo o qual deverá ser providenciada a elaboração de novo laudo técnico, que ateste estar o imóvel em condições adequadas, o que deverá ser comunicado ao Município, antes de encerrado o prazo previsto no art. 1º, mediante o preenchimento de formulário on line, indicando o nome do profissional responsável, seu registro profissional e o número do registro ou da Anotação de Responsabilidade Técnica a ele relativa.

§ 4º O responsável pelo imóvel deverá dar conhecimento da elaboração do laudo técnico aos moradores, condôminos e usuários da edificação, por comunicado que será afixado em local de fácil visibilidade, arquivando-o em local de fácil acesso, para que qualquer morador ou condômino possa consultá-lo.

§ 5º O laudo técnico deverá ser exibido à autoridade competente quando requisitado e deverá permanecer arquivado para consulta pelo prazo de vinte anos.


§ 6º Uma vez constatada a necessidade de reparo e/ou de recuperação total ou parcial de qualquer um dos conjuntos residenciais de hipossuficiência declarada e confirmada, conforme disposto no inciso III, do § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, conforme recomendação do profissional que subscreve o laudo técnico, a intervenção deverá ser automaticamente incluída no cronograma de obras do Município, com prioridade de execução determinada pela condição do risco estrutural da edificação. (Incluído pela LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.)

Art. 4º Os responsáveis pelos imóveis que não cumprirem as obrigações instituídas por esta Lei Complementar deverão ser notificados para que no prazo de trinta dias realizem a vistoria técnica exigida e cumpram as demais obrigações estipuladas no art. 3º.

§ 1º Descumprida a notificação prevista no caput, será cobrada ao responsável pelo imóvel multa, renovável mensalmente, correspondente a cinco VR–Valor Unitário Padrão Residencial ou cinco VC– Valor Unitário Padrão Não Residencial, estabelecido para o imóvel, conforme o caso, para efeitos de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, nas seguintes infrações:

I – pela não realização da vistoria técnica no prazo determinado;

II – pela não realização do laudo técnico que ateste estar o imóvel em condições adequadas, após o prazo declarado para as medidas corretivas das condições do imóvel; ou

III – pela não comunicação ao Município de que o imóvel encontra-se em condições adequadas de uso.

§ 2º As multas serão aplicadas enquanto não for cumprida a obrigação.

§ 3º A soma dos valores das multas não poderá ultrapassar o valor venal do imóvel, estipulado para efeito de cálculo do IPTU.

Art. 5º No caso de não conservação da edificação em adequadas condições de estabilidade, segurança, conservação e salubridade, será aplicada ao responsável pelo imóvel, na forma do § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, a multa correspondente a cinco VR–Valor Unitário Padrão Residencial ou cinco VC–Valor Unitário Padrão Não Residencial, estabelecido para o imóvel, conforme o caso, para efeitos de cálculo do IPTU.

Art. 6º A Prefeitura deverá criar cadastro eletrônico para as anotações previstas no art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES


Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 28 DE JUNHO DE 2021.( §§ 5° e 6° do art. 1º e §§ 7º e 8º do art. 3º)

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Projeto de Lei
Complementar nº
87/2012 Mensagem nº 197/2012
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM03/27/2013 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 03/27/2013 Página DO 3

Observações:

Publicada no DO nº 9 de 27/03/2013 pag. 3
Lei Estadual nº 6400/13 relacionada ao Decreto nº 37426/2013


Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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33612002Declarado Inconstitucional ParcialObriga as administrações dos cemitérios a manterem registro nas situações que menciona e dá outras providências.
33382001Em VigorObriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos.
33312001Em VigorAutoriza o Poder Executivo a criar Parques Aquáticos Municipais na Zona Oeste nas Áreas de Planejamento 5.1, 5.2, 5.3, e dá outras providências.
33162001Declarado InconstitucionalDispõe sobre o quantitativo de alunos nas turmas das escolas da rede pública de ensino do Município.
33152001Em VigorInstitui no Município do Rio de Janeiro proporcionalidade no consumo e distribuição de remédios genéricos nos postos municipais de saúde e dá outras providências.
32622001Em VigorTorna obrigatória a instalação de departamento médico com sala de repouso nas capelas mortuárias.
31182000Declarado Inconstitucional TotalCria sistema de embarque e desembarque de alunos, para disciplinar o trânsito em frente de escolas do município, e dá outras providências.
31102000Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre o acompanhamento Pré-Natal nas Unidades Hospitalares Municipais e Postos de Saúde e dá outras providências.
30272000Em Vigor
Proíbe o trote nas instituições educacionais localizadas no município do rio de janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.
29581999Declarado Inconstitucional TotalDetermina que as letras do Hino Nacional e do Hino à Bandeira sejam impressas em todas as contracapas dos cadernos editados no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
29411999Em Vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle eletrônico dos acessos aos berçários das maternidades e dos hospitais.
29371999Em Vigor
Torna obrigatório, nos concursos públicos anulados ou não concluídos, a devolução dos valores pagos a título de taxa de inscrição.
29181999Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a implantar ponto final de linhas de ônibus, próximo aos conjuntos habitacionais.
28881999Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instalar sinal sonoro de alerta nos postos de salvamento da orla marítima, e dá outras providências.
28551999Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Unidades de Tratamento Intensivo Neo-natal e dá outras providências.
28041999Em VigorTorna obrigatório o conhecimento das firmas construtoras de engenharia através de placas fixadas em imóveis após o término de obras de construção ou recuperação.
27711999Em VigorDispõe sobre a proibição de fumar ou portar cigarro aceso nas creches, maternais e jardins de infância, e dá outras providências.
27121998Em VigorRegula a comercialização de produtos de fibro-cimento.
26621998Em VigorCria para uso das unidades escolares da rede municipal, crachá de qualificação do sistema de ABO (grupo sangüíneo) e RH (fator sangüíneo).
26091997Em VigorDetermina a obrigatoriedade da contratação de serviços de segurança pelos concessionários e permissionários dos serviços funerários e dá outras providências.
26021997Em VigorDispõe sobre a atividade de frentista dos postos de gasolina no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
25891997Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de fábricas de cigarros construírem e manterem em pleno funcionamento hospitais destinados a pacientes portadores de doenças causadas pelo tabagismo, e dá outras providências.
25691997Em VigorAutoriza o Poder Executivo a dar em concessão de uso área em cemitério público do Município, e dá outras providências.
25501997Declarado Inconstitucional TotalInstitui a autovistoria, pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências.
25471997Em VigorEstabelece as condições para a permissão de uso para instalação de cabinas, destinadas a equipamentos de fotos automáticas, nos logradouros públicos do Município, e dá outras providências.
25461997Em Vigor
Torna obrigatória a fixação de placas com normas de conservação e segurança nos elevadores dos prédios comerciais e residenciais.
25161996Em VigorDispõe sobre a colocação de avisos no interior das maternidades que menciona, e dá outras providências.
24801996Em VigorDispõe sobre o controle da comercialização de tinta em aerossol no Município, e dá outras providências.
24001996Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a transacionar e/ou firmar compromisso com a Petróleo Brasileiro S/A, na forma que menciona.
23331995Revogação ExpressaDispõe sobre a área mínima construída de unidades habitacionais nos casos dos assentamentos e reassentamentos que menciona.
22601994Em VigorCria um sistema de controle de qualidade dos vegetais cultivados em áreas públicas
20711993Em VigorRegulamenta a obrigatoriedade da colocação de placas em imóveis onde existam animais ferozes, a instalação de caixas de correspondências e dá outras providências.
20071993Em VigorDispõe sobre o exame médico dos candidatos aprovados em concurso público do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
19531993Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade de plantão permanente de equipe médica completa nos hospitais da rede municipal de saúde de atendimento de pronto socorro.
18501992Em VigorDetermina que o edital de qualquer tipo de concurso público municipal especifique com clareza a divulgação dos gabaritos e o direito de revisão de provas.
17491991Em VigorObriga as concessionárias de cemitérios do Município a colocar, em local bem visível, uma tabela contendo os preços de todos os serviços.
17481991Declarado Inconstitucional TotalCria a obrigatoriedade da realização de exames laboratoriais de fezes e urina para os alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino de primeiro grau.
16951991Em VigorEstabelece fiscalização sanitária nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal na forma que menciona e dá outras providências.
16261990Em VigorTorna obrigatória a presença de ascensoristas no interior de elevadores em prédios comerciais e mistos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
15651990Em VigorDetermina o canto obrigatório nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro, do Hino Nacional Brasileiro e do Hino à Bandeira.
15531990Em VigorProíbe a comercialização de redes de pesca com menos de 27 mm entre os nós e dá outras providências.
14811989Em VigorDispõe sobre a sala de descanso nos hospitais municipais para os funcionários que menciona e dá outras providências.
13151988Em VigorDispõe sobre o uso de salivadores nas unidades médico-odontológicas do município do rio de janeiro e dá outras providências.
12101988Em VigorAutoriza a recusa, por parte dos profissionais da área médica, a prática do abortamento, em hospitais da prefeitura.
11151987Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sanitários nos pontos terminais de linhas rodoviárias municipais.
11081987Em VigorObriga a indicação de saídas de emergência em salas de projeção, espetáculos e eventos públicos.
10051987Em VigorFixa em 50 (cinqüenta) anos o limite de idade dos candidatos a concursos públicos para cargos cujo exercício exija formação de nível superior.
8471986Em VigorProíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuição e dá outras providências.
7951985Em VigorDispõe sobre a afixação dos telefones da Comissão de Educação, Cultura e Proteção ao Meio Ambiente, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nas indústrias de produtos químicos localizadas nesta cidade.
7781985Em VigorAutoriza o poder público municipal a dar o licenciamento de novas agências funerárias.
7721985Em VigorDispõe sobre a instalação de quiosques para a venda de flores, plantas ornamentais e afins e dá outras providências.
6921984Em VigorDispõe sobre o ensino de 2ª à 4ª séries do 1º grau, e dá outras providências.
6451984Em VigorASSEGURA ao deficiente físico o direito a inscrição e participação em concursos públicos e dá outras providências.
3691982Em VigorAutoriza o Poder Executivo a criar e regulamentar no Município do Rio de Janeiro a existência do cemitério umbandista do Rio de Janeiro.
2011980Em VigorFixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos ou cargos do serviço público municipal e dá outras providências.
1471979Em VigorDETERMINA QUE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DE CARGA LICENCIADOS PARA TRAFEGAREM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SEJAM EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS ANTI-POLUENTES QUE LIMITEM OS NÍVEIS DE FUMAÇA E DE RUÍDO.
401977Em VigorDispõe sobre a instalação de fornos crematórios nos cemitérios do Município do Rio de Janeiro .


Atalho para outros documentos

DECRETO Nº 37426, DE 11/07/2013 D.O. Rio nº 79, de 12/07/2013
DECRETO Nº 38223, DE 19/12/2013, DO RIO Nº 191, DE 20/12/2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 210 DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 - SMAONLINE
“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar suas condições de conservação, a estabilidade e a segurança, bem como a existência das ligações prediais ao sistema público de coleta de esgoto e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.” (NR)

LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

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