Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 126/2013 Data da Lei 03/26/2013


Hide details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE março DE 2013. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar as suas condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.


“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar suas condições de conservação, a estabilidade e a segurança, bem como a existência das ligações prediais ao sistema público de coleta de esgoto e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.” (NR)
(Nova redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 210 DE 1º DE OUTUBRO DE 2019)

§ 1º A realização da vistoria técnica referida no caput é obrigação do responsável pelo imóvel.

§ 2º Entende-se por responsável pelo imóvel para os efeitos desta Lei Complementar o condomínio, o proprietário ou o ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme for o caso.

§ 3º Excluem-se da obrigação prevista no caput:

I - as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;

II - nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”, todas as demais edificações.

Art. 2º A vistoria técnica deverá ser efetuada por profissional legalmente habilitado, com registro no Conselho de Fiscalização Profissional competente, que elaborará laudo técnico referente às condições mencionadas no art. 1º desta Lei Complementar.

§ 1º O laudo técnico deverá ser obrigatoriamente acompanhado do respectivo registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho de Fiscalização Profissional competente.

§ 2º Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão deliberada de informações, aplicar-se-á ao profissional de que trata este artigo multa no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das demais responsabilidades civis, administrativas e criminais previstas na legislação em vigor.


§ 3º No caso de conjuntos residenciais de hipossuficiência declarada e confirmada, conforme disposto no inciso III, do § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, o laudo técnico deverá ser realizado por profissional habilitado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação ou por órgão afim que a substitua, através de processo administrativo próprio para a realização da vistoria. (Incluído pela LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.)

Art. 3º O laudo técnico conterá a identificação do imóvel e a descrição das suas características e informará se o imóvel encontra-se em condições adequadas ou inadequadas de uso, no que diz respeito à sua estrutura, segurança e conservação, conforme definido no art. 1º desta Lei Complementar.

§ 1º Em caso de inadequação, o laudo técnico deverá informar, também, as medidas reparadoras necessárias para sua adequação, com o prazo para implementá-las.

§ 2º Confirmado, por laudo técnico, que o imóvel se encontra em condições adequadas de uso, o responsável pelo imóvel deverá comunicar tal fato ao Município, dentro do prazo previsto no art. 1º, mediante o preenchimento de formulário on line, indicando o nome do profissional responsável, seu registro profissional e o número do registro ou da Anotação de Responsabilidade Técnica a ele relativa.

§ 3º Na hipótese do § 1º, caberá ao responsável pelo imóvel a adoção das medidas corretivas necessárias, no prazo estipulado no laudo técnico, findo o qual deverá ser providenciada a elaboração de novo laudo técnico, que ateste estar o imóvel em condições adequadas, o que deverá ser comunicado ao Município, antes de encerrado o prazo previsto no art. 1º, mediante o preenchimento de formulário on line, indicando o nome do profissional responsável, seu registro profissional e o número do registro ou da Anotação de Responsabilidade Técnica a ele relativa.

§ 4º O responsável pelo imóvel deverá dar conhecimento da elaboração do laudo técnico aos moradores, condôminos e usuários da edificação, por comunicado que será afixado em local de fácil visibilidade, arquivando-o em local de fácil acesso, para que qualquer morador ou condômino possa consultá-lo.

§ 5º O laudo técnico deverá ser exibido à autoridade competente quando requisitado e deverá permanecer arquivado para consulta pelo prazo de vinte anos.


§ 6º Uma vez constatada a necessidade de reparo e/ou de recuperação total ou parcial de qualquer um dos conjuntos residenciais de hipossuficiência declarada e confirmada, conforme disposto no inciso III, do § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, conforme recomendação do profissional que subscreve o laudo técnico, a intervenção deverá ser automaticamente incluída no cronograma de obras do Município, com prioridade de execução determinada pela condição do risco estrutural da edificação. (Incluído pela LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.)

Art. 4º Os responsáveis pelos imóveis que não cumprirem as obrigações instituídas por esta Lei Complementar deverão ser notificados para que no prazo de trinta dias realizem a vistoria técnica exigida e cumpram as demais obrigações estipuladas no art. 3º.

§ 1º Descumprida a notificação prevista no caput, será cobrada ao responsável pelo imóvel multa, renovável mensalmente, correspondente a cinco VR–Valor Unitário Padrão Residencial ou cinco VC– Valor Unitário Padrão Não Residencial, estabelecido para o imóvel, conforme o caso, para efeitos de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, nas seguintes infrações:

I – pela não realização da vistoria técnica no prazo determinado;

II – pela não realização do laudo técnico que ateste estar o imóvel em condições adequadas, após o prazo declarado para as medidas corretivas das condições do imóvel; ou

III – pela não comunicação ao Município de que o imóvel encontra-se em condições adequadas de uso.

§ 2º As multas serão aplicadas enquanto não for cumprida a obrigação.

§ 3º A soma dos valores das multas não poderá ultrapassar o valor venal do imóvel, estipulado para efeito de cálculo do IPTU.

Art. 5º No caso de não conservação da edificação em adequadas condições de estabilidade, segurança, conservação e salubridade, será aplicada ao responsável pelo imóvel, na forma do § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, a multa correspondente a cinco VR–Valor Unitário Padrão Residencial ou cinco VC–Valor Unitário Padrão Não Residencial, estabelecido para o imóvel, conforme o caso, para efeitos de cálculo do IPTU.

Art. 6º A Prefeitura deverá criar cadastro eletrônico para as anotações previstas no art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES


Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 28 DE JUNHO DE 2021.( §§ 5° e 6° do art. 1º e §§ 7º e 8º do art. 3º)

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei
Complementar nº
87/2012 Mensagem nº 197/2012
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM03/27/2013 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 03/27/2013 Página DO 3

Observações:

Publicada no DO nº 9 de 27/03/2013 pag. 3
Lei Estadual nº 6400/13 relacionada ao Decreto nº 37426/2013


Forma de Vigência Sancionada
Revogação





Show details for Classificação da  Lei Classificação da Lei

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Hide details for Leis ComplementaresLeis Complementares
2472022Em VigorDispõe sobre os parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, no Maracanã, IX RA - Vila Isabel.
2432022Em VigorDispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio n° 47.246, de 2020, que adotou Plano de Contingência em Combate ao Coronavírus.
2422022Em VigorDispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela Administração Pública Municipal.
2082019Em VigorTorna obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no Município, bem como em clínicas médicas que efetuem cirurgias.
1812017Em VigorAutoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
1392014Em VigorFixa a obrigatoriedade de preferência na contratação de empresas com sede no Município ou no Estado do Rio de Janeiro com vistas à realização das Olimpíadas de 2016 e dá outras providências.
1342014Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a instalação de equipamentos de prevenção contra incêndio e dá outras providências, no Município do Rio de Janeiro.
1262013Em VigorInstitui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
632002Em VigorDispõe sobre a repressão à produção, comercialização e guarda de contrafações fonográficas.
421999Em VigorDISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO A ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E/OU TERAPIA OCUPACIONAL.
281996Em VigorREGULARIZA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NAS ZONAS RESIDENCIAIS, EXCETUANDO AS LOCALIZADAS NA ZE-1.
Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
75772022Em VigorDispõe sobre o Plano de Contingência, Plano de Evacuação e obrigatoriedade de Brigada de Incêndio nos Hospitais e Clínicas, Públicos e Privados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
75302022Em VigorDispõe sobre a permanência de ambulância nos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, e dá outras providências.
74842022Em VigorDispõe sobre afixação de cartazes para divulgação dos números de canais de contato para denúncias de violações de direitos e dá outras providências.
73562022Vacatio LegisDispõe sobre a execução do Hino do Município do Rio de Janeiro nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
72552022Em VigorDispõe sobre a afixação do trajeto das linhas de ônibus nos respectivos pontos de parada.
72262022Em VigorDetermina que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no Município do Rio de Janeiro adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e dá outras providências.
71432021Em VigorDispõe sobre a aquisição de veículos que façam uso de energias renováveis pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
70872021Em VigorDispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no Município do Rio de Janeiro.
68652021Em VigorDefine locais para o descarte de agulhas, seringas, curativos e outros materiais de uso médico.
65592019Em VigorDispõe sobre a apresentação do Plano Municipal de Metas para o Transporte no âmbito do Município do Rio de Janeiro
65432019Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
65192019Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares do Município do Rio de Janeiro a disponibilizar classes de ensino para alunos internados.
64802019Em VigorDispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
64452019Em VigorDispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com síndrome de Down nos hospitais no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
63712018Em VigorObriga os hospitais e maternidades situados no Município do Rio de Janeiro a fazerem a inserção do tipo sanguíneo e do fator Rh do recém-nascido e de sua mãe, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, por meio da certidão fornecida após o nascimento da criança nas unidades hospitalares ou maternidades
63602018Em VigorDispõe sobre a afixação de aviso ao direito de acesso gratuito ao assento de óbito e da respectiva primeira certidão, nos termos da Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, em todos os cemitérios e em todas as unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
63302018Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a prestação de contas aos pacientes internados ou submetidos a procedimentos em estabelecimentos da rede privada de saúde do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
63052017Em VigorPermite a presença de doulas nos estabelecimentos hospitalares durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
62522017Em VigorA rede municipal de saúde e assistência social disponibilizará exame psicológico aos alunos da rede municipal de ensino no início de cada ano letivo e a cada semestre.
61942017Em VigorDispõe no âmbito do Município do Rio de Janeiro sobre a prioridade nos sepultamentos e dá outras providências.
61032016Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mamógrafos nas novas unidades hospitalares das clínicas da família no Município do Rio de Janeiro
60752016Em VigorTorna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos.
60032015Em VigorTorna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica.
59962015Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a regra de concursos para cargos ou empregos públicos no Município.
58552015Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências.
57762014Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de informar com antecedência a familiar ou responsável nos eventos de exumação por decurso de tempo, e dá outras providências.
57622014Em VigorAssegura a presença de acompanhante nas maternidades públicas e particulares durante atendimento pré-natal, trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
57292014Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a criação e reserva de vagas para veículos de autoescolas da Cidade do Rio de Janeiro.
57212014Em VigorDispõe sobre a publicação e divulgação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos públicos, e dá outras providências.
57142014Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados instalados no Município do Rio de Janeiro.
56952014Em VigorDispõe sobre a reserva de cargos e empregos para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
56922014Declarado Inconstitucional TotalVeda a contratação ou atuação em função típica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de profissional médico com diploma de graduação expedido por universidades estrangeiras que não tenha sido revalidado.
56462013Em VigorTorna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados.
56242013Declarado Inconstitucional ParcialTraça diretrizes básicas para exploração com finalidade comercial e turística de voos duplos em parapentes e asas deltas na Cidade do Rio de Janeiro.
55232012Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre temperatura adequada nas dependências dos estabelecimentos de saúde localizados no Município do Rio de Janeiro.
55192012Em VigorCria o Termo de Compromisso de Controle da Dengue no âmbito do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências.
53962012Declarado Inconstitucional TotalEstabelece normas gerais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências.
53662012Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de superfície antiderrapante sobre chapas de metal utilizadas provisoriamente em serviços de manutenção da rede subterrânea nas vias públicas e dá outras providências
51352009Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade da exposição permanente da Bandeira Nacional nas escolas municipais, e dá outras providências.
51202009Em VigorInstitui a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.
50142009Em VigorDispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.
50042009Em VigorObriga a comunicação da identificação dos encarregados pela segurança dos espetáculos, shows, eventos e assemelhados realizados no Município.
49872009Em VigorTorna obrigatório no âmbito do Município do Rio de Janeiro a venda em separado de somente a tampa de caixa d’água de todos os modelos tamanhos e marcas pelas empresas que fabricam caixas d’água.
49072008Em VigorDispõe sobre a exigência para identificação do numeral de localização de edificações.
48112008Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a inserção do Disque Criança em materiais da rede pública municipal de ensino e em impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
47102007Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de válvula protetora de escapamento de gás por parte das distribuidoras e fornecedoras de gás.
46332007Declarado Inconstitucional TotalDetermina ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo que passem a exigir nas licitações que parte do material a ser adquirido tenha como origem a reciclagem.
46252007Declarado Inconstitucional TotalDetermina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.
46242007Em VigorDispõe sobre os serviços prestados pelos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
46132007Declarado Inconstitucional TotalEstabelece diretrizes para os concursos públicos municipais.
46072007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre limite de idade nos concursos públicos realizados pela administração pública municipal e dá outras providências.
45912007Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de numerar as poltronas dos cinemas, teatros e demais casas de espetáculos e efetuar a venda dos bilhetes de ingressos vinculados à respectiva poltrona e dá outras providências.
45752007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos que transportam alimentos e medicamentos realizarem vistoria sanitária no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
44992007Em VigorVeda ao Poder Público Municipal a aquisição de papel em cujo processo de fabricação tenha sido utilizado cloro molecular e dá outras providências.
43602006Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do método mãe-canguru nas maternidades e instituições da rede de saúde pública e privada do Município.
43522006Em VigorProíbe a utilização de madeira não certificada no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
43422006Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de profundidade nas bordas das piscinas, e dá outras providências.
43372006Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade de placas de identificação afixadas nos leitos dos hospitais da Rede Pública Municipal
42932006Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade em destinar pontos sinalizados com placas para embarque e desembarque de passageiros dos transportes alternativos e dá outras providências.
42012005Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da unidade de ensino no uniforme escolar da rede municipal.
41132005Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade de funcionária acompanhante, na sala de exames dos consultórios públicos e privados, que exerçam exames e consultas feminino e infantil e dá outras providências.
41122005Declarado Inconstitucional TotalTorna obrigatória a colocação de preços em cada produto exposto para a venda nos supermercados e outros estabelecimentos do gênero.
40742005Em Vigor
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos conhecidos como “Pedalinhos” que transitam em lagos e lagoas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
40732005Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de elevadores ou área de acesso em restaurantes, casas de espetáculos e similares nas condições que menciona.
40562005Em VigorDispõe sobre a sinalização por meio de pintura retroreflexiva das caçambas coletoras de entulhos e dá outras providências.
39562005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a disponibilizar dez por cento dos imóveis que menciona para idosos com idade igual ou superior a sessenta anos
39362005Em VigorDispõe sobre a utilização de provas especiais para candidatos cegos, na situação que menciona, nos concursos públicos do Município do Rio de Janeiro.
39222005Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de filtros nos canteiros de obras das empresas de construção civil do Município do Rio de Janeiro.
39212005Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre o pagamento da Taxa de Material Escolar arbitrada nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
39082005Declarado Inconstitucional ParcialAutoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para o cargo de Inspetor de Alunos, nas escolas municipais e dá outras providências.
38392004Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento, exclusivamente por médicos e/ou estagiários de medicina, na triagem das emergências nos postos de saúde e hospitais do Município.
38052004Em VigorEstabelece a priorização no acesso às dependências das casas de espetáculos, teatros, cinemas, circos, ginásios, autódromos e quaisquer outros locais, públicos ou particulares do Município do Rio de Janeiro, destinados tanto à prática esportiva quanto cultural, aos portadores de necessidades especiais, idosos com 65 anos ou mais e gestantes e dá outras providências
37902004Em VigorInstitui o uso obrigatório de detectores de metais e circuito interno de câmeras de filmagem, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
37772004Em VigorTorna obrigatória a disponibilização de editais e/ou instruções de concursos públicos em braile, na forma que menciona.
37232004Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas salas de espetáculo e estabelecimentos similares localizados no Município
36972003Declarado Inconstitucional ParcialEstabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade
36702003Declarado Inconstitucional TotalObriga os fabricantes e distribuidores de alimentos, bebidas e derivados, comercializados no Município do Rio de Janeiro, a conter nas embalagens as respectivas informações nutricionais.
36482003Em VigorObriga os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas geneticamente modificados–produtos transgênicos, a colocarem em lugar visível tal classificação e dá outras providências.
35862003Em VigorDispõe sobre prestação de primeiros-socorros.
35702003Em VigorDispõe sobre a implantação de instalações adequadas para idosos nas unidades do Sistema Único de Saúde administradas pelo Município.
35662003Em Vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde-SUS, e dá outras providências.
35392003Em VigorDefine condições complementares de segurança para iluminação e ventilação em situações de emergência dos túneis, obras de arte, passagens subterrâneas e passarelas e dá outras providências.
34252002Em VigorDispõe sobre a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
34082002Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos abrigos de ponto de ônibus.
33612002Declarado Inconstitucional ParcialObriga as administrações dos cemitérios a manterem registro nas situações que menciona e dá outras providências.
33382001Em VigorObriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos.
33312001Em VigorAutoriza o Poder Executivo a criar Parques Aquáticos Municipais na Zona Oeste nas Áreas de Planejamento 5.1, 5.2, 5.3, e dá outras providências.


Atalho para outros documentos

DECRETO Nº 37426, DE 11/07/2013 D.O. Rio nº 79, de 12/07/2013
DECRETO Nº 38223, DE 19/12/2013, DO RIO Nº 191, DE 20/12/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013 - SMAONLINE
LEI COMPLEMENTAR Nº 210 DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 - SMAONLINE
“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar suas condições de conservação, a estabilidade e a segurança, bem como a existência das ligações prediais ao sistema público de coleta de esgoto e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.” (NR)

LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

HTML5 Canvas example