Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 43/1999 Data da Lei 11/08/1999


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 36/1999 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CHICO AGUIAR
Data de publicação DCM11/11/1999 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 10/11/1999 pág. 1/2 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 11/11/1999 pág. 2/3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 12/11/1999 pág. 1/2 - REPUBLICADO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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VER DECRETO Nº 28375, de 10/09/2007





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