Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 141/2014 Data da Lei 07/16/2014


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Projeto de Lei
Complementar nº
52/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Data de publicação DCM07/17/2014 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 08/25/2014 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Promulgada
Revogação





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1412014Declarado Inconstitucional TotalCria o Projeto Bairros Populares no Município do Rio de Janeiro.
171992Em VigorDELIMITA A XXVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA - JACAREZINHO, ALTERA A DELIMITAÇÃO DA VII REGIÃO ADMINISTRATIVA-INHAÚMA E DA XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA-MÉIER, CRIA E DELIMITA O BAIRRO DO JACAREZINHO E ALTERA A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO JACARÉ, MARIA DA GRAÇA, ENGENHO NOVO, SAMPAIO E BENFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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76462022Em VigorCria o bairro Barra Olímpica, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá.
73742022Em VigorDispõe sobre o reconhecimento do Bairro de Santa Cruz como Bairro Imperial e dá outras providências.
72712022Em VigorCria e delimita o Bairro de Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro Coelho Neto na Gerência Executiva Local - Rocha Miranda.
66432019Em VigorCria o Bairro Jabour, pela subdivisão do Bairro de Senador Camará, Área de Planejamento 5 - A.P. 5 do Município e dá outras providências.
66012019Em VigorCria o Bairro de Ilha de Guaratiba, pela subdivisão do Bairro de Guaratiba, área da AP 5, XXVI Região Administrativa.
63442018Em VigorCria o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão do bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa.
62802017Em VigorCria e delimita o Bairro de Tubiacanga e altera a delimitação do Bairro do Galeão, na Área de Planejamento 3, na XX Região Administrativa – Ilha do Governador.
62272017Em VigorCria o bairro de Vila Kennedy, pela subdivisão do bairro de Bangu, área da AP 5, XVII Região Administrativa.
55092012Em VigorCria e delimita o Bairro Colônia Juliano Moreira na XVI R.A. – Jacarepaguá.
54072012Em VigorCria o Bairro da Lapa, pela subdivisão do Bairro de Fátima e do Centro, área da AP 1, II Região Administrativa.
52782011Declarado Inconstitucional TotalCria e delimita o Bairro da Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro de Acari na Área de Planejamento 3 na XXV Administração Regional.
49192008Em VigorCria na área da XXVI Região Administrativa do Município, uma área denominada Bairro Temático da Pesca, e dá outras providências.
48652008Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
45572007Em VigorCria na área da XXIV Região Administrativa do Município, uma área denominada “Bairro Temático do Surfe” e dá outras providências.
42902006Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
42862006Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a criar o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa.
42612006Em VigorAutoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
41342005Declarado Inconstitucional TotalCria o Bairro do Horto pela subdivisão do Bairro de Jardim Botânico, VI Região Administrativa.
38522004Em VigorCria e delimita o Bairro de Gericinó, e altera a delimitação do Bairro de Bangu, na XVII R. A. — Bangu.
27871999Em VigorCria e delimita o Bairro Parque Colúmbia, e altera a delimitação do Bairro da Pavuna, na XXV R.A. – Pavuna.
26721998Em VigorCria o bairro de Vasco da Gama, pela subdivisão do bairro de São Cristóvão, área da Ap 1, VII Região Administrativa.
21191994Em VigorCria o Bairro da Maré na XXX Região Administrativa e dá outras providências.
20551993Em VigorDelimita a XXIX Região Administrativa - Complexo do Alemão, criada pelo Decreto nº 6011, de 4 de agosto de 1986, e dá outras providências.
19951993Em VigorDelimita a XXVII Região Administrativa - Rocinha, criada pelo Decreto nº 6011, de 4 de agosto de 1986, Cria e Delimita o Bairro da Rocinha, altera a delimitação da VI RA - Lagoa e dos Bairros da Gávea, São Conrado e Vidigal, subdivide o Bairro da Rocinha em áreas segundo especificidades e dá outras providências.
15501990Em VigorDispõe sobre o reconhecimento como bairro da área conhecida como Praça do Carmo, situada entre os bairros da Penha, Vila da Penha e Vila Kosmos e dá outras providências.
2821981Em VigorAutoriza o Poder Executivo a proceder a alteração do Decreto nº 3158, de 23.07.81, reconhecendo e denominando como Bairro, o loteamento JABOUR, situado entre os Bairros de Senador Camará e Santíssimo, e dá outras providências.


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Representação de Inconstitucionalidade nº 18/2015

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