Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 141/2014 Data da Lei 07/16/2014


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 141, de 16 de julho de 2014, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Leila do Flamengo.


LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 16 DE JULHO DE 2014

Art. 1º Fica criado o Projeto Bairros Populares no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Este projeto tem a finalidade de reassentar as famílias oriundas de favelas que forem removidas.

Art. 2º Os Bairros Populares serão viabilizados através da contrapartida que o Poder Executivo poderá realizar com a iniciativa privada para a construção de núcleos habitacionais destinados ao reassentamento de população de baixa renda.

§1º As contrapartidas dispostas no caput deste artigo deverão ser calculadas proporcionalmente ao investimento realizado na construção dos Bairros Populares;

§2º As contrapartidas serão oferecidas como resultado do instrumento da operação interligada, regulada através da Lei 2.128, de 18 de abril de 1994.

Art. 3º Os Bairros Populares deverão possuir:
I - infraestrutura de luz, água, esgoto e acesso ao transporte coletivo;
II - ruas, praças, áreas de lazer com quadras de esporte;
III - prédios de quatro pavimentos sem elevadores, com sala, dois quartos, banheiro, cozinha e área de serviço.

Parágrafo único. O primeiro pavimento dos prédios deverá ser preferencialmente destinado para idosos e portadores de necessidades especiais.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de julho de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente



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Projeto de Lei
Complementar nº
52/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Data de publicação DCM07/17/2014 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 08/25/2014 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Promulgada
Revogação





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1412014Declarado Inconstitucional TotalCria o Projeto Bairros Populares no Município do Rio de Janeiro.
171992Em VigorDELIMITA A XXVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA - JACAREZINHO, ALTERA A DELIMITAÇÃO DA VII REGIÃO ADMINISTRATIVA-INHAÚMA E DA XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA-MÉIER, CRIA E DELIMITA O BAIRRO DO JACAREZINHO E ALTERA A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO JACARÉ, MARIA DA GRAÇA, ENGENHO NOVO, SAMPAIO E BENFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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76462022Em VigorCria o bairro Barra Olímpica, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá.
73742022Em VigorDispõe sobre o reconhecimento do Bairro de Santa Cruz como Bairro Imperial e dá outras providências.
72712022Em VigorCria e delimita o Bairro de Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro Coelho Neto na Gerência Executiva Local - Rocha Miranda.
66432019Em VigorCria o Bairro Jabour, pela subdivisão do Bairro de Senador Camará, Área de Planejamento 5 - A.P. 5 do Município e dá outras providências.
66012019Em VigorCria o Bairro de Ilha de Guaratiba, pela subdivisão do Bairro de Guaratiba, área da AP 5, XXVI Região Administrativa.
63442018Em VigorCria o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão do bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa.
62802017Em VigorCria e delimita o Bairro de Tubiacanga e altera a delimitação do Bairro do Galeão, na Área de Planejamento 3, na XX Região Administrativa – Ilha do Governador.
62272017Em VigorCria o bairro de Vila Kennedy, pela subdivisão do bairro de Bangu, área da AP 5, XVII Região Administrativa.
55092012Em VigorCria e delimita o Bairro Colônia Juliano Moreira na XVI R.A. – Jacarepaguá.
54072012Em VigorCria o Bairro da Lapa, pela subdivisão do Bairro de Fátima e do Centro, área da AP 1, II Região Administrativa.
52782011Declarado Inconstitucional TotalCria e delimita o Bairro da Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro de Acari na Área de Planejamento 3 na XXV Administração Regional.
49192008Em VigorCria na área da XXVI Região Administrativa do Município, uma área denominada Bairro Temático da Pesca, e dá outras providências.
48652008Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
45572007Em VigorCria na área da XXIV Região Administrativa do Município, uma área denominada “Bairro Temático do Surfe” e dá outras providências.
42902006Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
42862006Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a criar o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa.
42612006Em VigorAutoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
41342005Declarado Inconstitucional TotalCria o Bairro do Horto pela subdivisão do Bairro de Jardim Botânico, VI Região Administrativa.
38522004Em VigorCria e delimita o Bairro de Gericinó, e altera a delimitação do Bairro de Bangu, na XVII R. A. — Bangu.
27871999Em VigorCria e delimita o Bairro Parque Colúmbia, e altera a delimitação do Bairro da Pavuna, na XXV R.A. – Pavuna.
26721998Em VigorCria o bairro de Vasco da Gama, pela subdivisão do bairro de São Cristóvão, área da Ap 1, VII Região Administrativa.
21191994Em VigorCria o Bairro da Maré na XXX Região Administrativa e dá outras providências.
20551993Em VigorDelimita a XXIX Região Administrativa - Complexo do Alemão, criada pelo Decreto nº 6011, de 4 de agosto de 1986, e dá outras providências.
19951993Em VigorDelimita a XXVII Região Administrativa - Rocinha, criada pelo Decreto nº 6011, de 4 de agosto de 1986, Cria e Delimita o Bairro da Rocinha, altera a delimitação da VI RA - Lagoa e dos Bairros da Gávea, São Conrado e Vidigal, subdivide o Bairro da Rocinha em áreas segundo especificidades e dá outras providências.
15501990Em VigorDispõe sobre o reconhecimento como bairro da área conhecida como Praça do Carmo, situada entre os bairros da Penha, Vila da Penha e Vila Kosmos e dá outras providências.
2821981Em VigorAutoriza o Poder Executivo a proceder a alteração do Decreto nº 3158, de 23.07.81, reconhecendo e denominando como Bairro, o loteamento JABOUR, situado entre os Bairros de Senador Camará e Santíssimo, e dá outras providências.


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