Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 16/1992 Data da Lei 06/04/1992


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 13/91 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM06/09/1992 Página DCM
Data Publ. partes vetadas 07/02/1992 Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 09/06/1992 pág. 1 a 39 - SANCIONADO/VETO PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 09/06/1992 pág. 1 a 36 - SANCIONADO/VETO PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 15/06/1992 pág. 1 a 42 - REPUBLICADO
Publicado no DCM em 16/06/1992 pág. 1 a 42 - REPUBLICADO CONFORME COMUNICADO DO SR. PRESIDENTE NO DCM Nº 106, DE 10.06.92, PAG. 1 (OMISSÃO DOS ARTS. 155 A 202)
Publicado no D.O.RIO em 17/06/1992 pág. 1 a 38 - REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NO DO 15.06.1992
Publicada no DCM nº 119 de 02/07/1992 pag. 1 a 34 - Sancionado/Promulgado

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 111*, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011


Forma de Vigência Sancionada/Promulgada
Revogação


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LEI Nº 2.924 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999
LEI Nº 2.912 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999
DECRETO Nº 29231 DE 24/04/2008
DECRETO Nº 25748 DE 09/09/2005



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