Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 173/2017 Data da Lei 07/13/2017


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Projeto de Lei
Complementar nº
15/2017 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Data de publicação DCM07/14/2017 Página DCM 4/5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/14/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação







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