Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 187/2018 Data da Lei 05/08/2018


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei Complementar nº 187, de 8 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2017, de autoria do Poder Executivo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 8 DE MAIO DE 2018.

Art. 1º O caput do art. 13 da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 13 Os cargos públicos das áreas operacional e administrativa da Guarda Municipal serão estruturados em carreiras escalonadas, com carga horária semanal distribuída na forma do art. 13-A.” (NR)

Art. 2º Fica incluído na Lei Complementar nº 100, de 2009, um art. 13-A com a seguinte redação:

“Art. 13-A. As jornadas de trabalho da Guarda Municipal estarão organizadas da seguinte forma:

I – escala de expediente de quarenta horas semanais em dias úteis;

II – escala de plantão de doze horas por sessenta horas;

III – escala de plantão vinte e quatro horas por setenta e duas horas.


§ 1º A escala de que trata o inciso I será exclusivamente para a função administrativa.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários em estágio probatório, que estarão sujeitos à regulamentação específica a ser editada pela Guarda Municipal. ”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos condicionados à redução do total da despesa com pessoal a um patamar inferior ao limite estabelecido no art. 22, Parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2001.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de maio de 2018.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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Projeto de Lei
Complementar nº
47/2017 Mensagem nº 59/2017
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM05/09/2018 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita
Revogação




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1872018Em VigorAltera a redação da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, e dá outras providências.
962009Em VigorInclui parágrafo no artigo 129 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
822007Em VigorDispõe sobre a alteração da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, que regula a organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro).
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69292021Em VigorAltera o art. 2º da Lei nº 3.422, de 2002.
67062020Em VigorAltera o §1º do art. 2º da Lei nº 5.131, de 2009.
64782019Em VigorAltera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, e dá outras providências.
64132018Em VigorAltera o art. 3º da Lei nº 5.623/2013, revoga os incisos II e III do § 1º do mesmo dispositivo, e dá outras providências.
63352018Em VigorAltera a redação do art. 12 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013.
63232018Em VigorAltera o art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e o item “qualificação indispensável” do Anexo III da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, e dá outras providências.
63212018Em VigorAltera a redação de dispositivos da Lei nº 5.335, de 8 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
63162018Em VigorAltera a redação do art. 43 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013.
13391988Em VigorModifica dispositivos da Lei nº 504, de 12 de janeiro de 1984, e dá outras providências.
12891988Em VigorAltera a redação do art. 92 da Lei nº 94/79, de 14 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro).
12821988Em VigorInclui no quadro do Art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, alterado pela Lei nº 1063, de 25 de setembro de 1987, a categoria funcional de Professor de Ensino Especializado.
12131988Em VigorAltera a Lei n.º 504, de 12 de janeiro de 1984.
11401987Em VigorDá nova redação ao Anexo VII da Lei nº 1080 de 12 de novembro de 1987.
10631987Em VigorAltera dispositivos da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, e dá outras providências.
10591987Em VigorAcrescenta parágrafos ao Art. 8º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, que dispõe sobre as carreiras do magistério público.
10451987Em VigorAltera dispositivos da Lei n.º 953, de 12 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Área de Saúde e dá outras providências.
10251987Em VigorAltera as Leis Municipais N.º 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, que dispõem sobre a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e respectivo Quadro de Pessoal de Apoio.
9231986Em VigorInclui dispositivo na Lei nº 676 de 06 de dezembro de 1984.
8261986Em VigorAltera o Art. 17 da Lei nº 511, de 26 de Janeiro de 1984.
7901985Em VigorAltera a Lei nº 676, de 6 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Fiscal de Rendas, e a Lei nº 722, de 12 de julho de 1985, que cria o Quadro Fazendário, e dá outras providências.
7811985Em VigorAltera a Lei nº 675, de 6 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a estruturação dos cargos de Fiscal de Posturas, e dá outras providências.
7771985Em VigorALTERA os arts. 8º, 101 e 119 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
7571985Em VigorAltera o Anexo da Lei nº 674, de 6 de dezembro de 1984, na parte referente ao quantitativo de cargos.
7131985Em VigorAltera o Anexo IV da Lei nº 443, de 11 de outubro de 1983, na parte referente à categoria funcional de Agente de Administração, e dá outras providências.
6841984Em Vigor
Acrescenta um inciso e um parágrafo ao art. 119 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
6741984Em VigorAltera o Anexo III da Lei nº 95, de 14 de março de 1979, na parte referente à categoria funcional de Agente de Administração, e dá outras providências.
5511984Em VigorAltera o Anexo da Lei n. 374, de 16 de novembro de 1982, que dispõe sobre o pessoal docente do magistério e dá outras providências.
5121984Em VigorRevoga o Art. 2º da Lei n. 385, de 9 de dezembro de 1982.
1211979Em VigorPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 25 DA LEI Nº 95, DE 14 DE MARÇO DE 1979.




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