Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Altera a redação do art. 13-A da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1° Os incisos I e II e o § 1º do art. 13-A da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações e fica acrescido do § 3° com a seguinte redação:

“Art. 13-A. As jornadas de trabalho da Guarda Municipal estarão organizadas da seguinte forma:

I - escala de expediente de quarenta horas semanais;

II - escala de plantão de doze horas por trinta e seis horas;

III - (...)

§ 1º A escala de que trata o inciso I poderá ser aplicada para as funções administrativa e operacional.

§ 2º (...)

§ 3º Serão consideradas como horas extras trabalhadas aquelas despendidas durante um registro de ocorrência, quando ultrapassarem a escala de serviço previamente determinada." (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/03/2023


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	7-A/2021	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	07/03/2023	Página DCM	19/20
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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