Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 129/2013 Data da Lei 06/13/2013


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Projeto de Lei
Complementar nº		14/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Data de publicação DCM06/14/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas 06/14/2013 Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

DO nº59 de 14/06/2013 pag.3

Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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