Lei |  | Ano | Status | .................................................... | ..... | Autoria |
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| 7778 | | 2023 | Em Vigor | Estabelece a Igreja Nossa Senhora da Apresentação como local de interesse religioso, turístico e cultural, do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | | Vereadora Rosa Fernandes |
| 7777 | | 2023 | Em Vigor | Institui a Campanha Fevereiro Laranja para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia e doação de medula óssea. | | Vereador Marcelo Diniz,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Chagas Bola,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Marcos Paulo |
| 7776 | | 2023 | Em Vigor | Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica, e dá outras providências. | | Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Felipe Boró,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Marcio Santos,Vereador Felipe Michel,Vereador Ulisses Marins,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Matheus Floriano,Vereador Marcelo Diniz |
| 7775 | | 2023 | Em Vigor | Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e dá outras providências. | | Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Marcos Braz,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Celso Costa,Vereadora Vera Lins |
| 7774 | | 2023 | Em Vigor | Institui a Campanha Alerta Mulher de prevenção a doenças e dá outras providências | | Vereadora Veronica Costa,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo |
| 7765 | | 2023 | Em Vigor | Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à População com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, na forma que menciona. | | Vereador Welington Dias |
| 7763 | | 2023 | Em Vigor | Institui a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e aos Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas vítimas de violência doméstica, no âmbito do Município. | | Vereadora Teresa Bergher,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Monica Benicio,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo |
| 7762 | | 2023 | Em Vigor | Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos e dá outras providências. | | Vereador Zico,Vereador Reimont,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcelo Arar,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Willian Coelho,Vereador Rocal,Vereador Chagas Bola,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Teresa Bergher,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Cesar Maia |
| 7761 | | 2023 | Em Vigor | Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 2.743, de 1999, que dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transporte. | | Vereador Carlo Caiado,Vereador Pedro Duarte,Vereador Chagas Bola |
| 7760 | | 2023 | Em Vigor | Institui a Carteira do Produtor Rural Carioca e dá outras providências. | | Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula |
| 7759 | | 2023 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. | | Poder Executivo |
| 7758 | | 2023 | Em Vigor | Altera o dispositivo da Lei nº 5.878, de 8 de julho de 2015, que dispõe sobre classes de carreira, posicionamento e remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências | | Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tainá De Paula,Mesa Diretora,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Felippe |
| 7757 | | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro. | | Vereador Felipe Boró,Vereador João Mendes De Jesus |
| 7756 | | 2023 | Em Vigor | Institui o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente, nas instituições de ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | | Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Zico |
| 7755 | | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas gordas em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins e dá outras providências. | | Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Vera Lins |
| 7754 | | 2023 | Em Vigor | Institui o Programa Cartão Mulher Carioca e dá outras providências. | | Poder Executivo |
| 7752 | | 2022 | Em Vigor | Dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, e dá outras providências. | | Poder Executivo |
| 7751 | | 2022 | Em Vigor | Acrescenta dispositivos à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | | Poder Executivo |
| 7749 | | 2022 | Em Vigor | Institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra e dá outras providências. | | Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Monica Benicio,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Reimont,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Rocal,Vereador Inaldo Silva,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Chico Alencar |
| 7742 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga do Autismo no âmbito do Município e dá outras providências. | | Vereador Vitor Hugo,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Inaldo Silva,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcelo Arar,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Felipe Michel,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcio Ribeiro |
| 7741 | | 2022 | Em Vigor | Revoga a Lei nº 3.338, de 20 de dezembro de 2001. | | Vereador Welington Dias |
| 7739 | | 2022 | Em Vigor | Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município a Arena Paraíso - Arena Tuiuti. | | Vereadora Laura Carneiro |
| 7737 | | 2022 | Em Vigor | Institui o Programa de Lições de Primeiros Socorros nas creches da rede de ensino pública e privada e dá outras providências. | | Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Vera Lins,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcelo Arar,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Felipe Michel,Vereadora Rosa Fernandes |
| 7736 | | 2022 | Em Vigor | Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Oyo na Nigéria como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro. | | Vereador Reimont |
| 7733 | | 2022 | Em Vigor | Garante o direito individual do registro de imagem, sem censura, para documentação e comprovação da utilização de vacinas. | | Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro |
| 7732 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município do Rio de Janeiro apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo e dá outras providências. | | Vereador Dr. Gilberto |
| 7731 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde e dá outras providências. | | Vereadora Veronica Costa |
| 7730 | | 2022 | Em Vigor | Estabelece princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada. | | Vereadora Thais Ferreira,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Chico Alencar,Vereadora Monica Benicio,Vereador William Siri,Vereador Marcelo Arar |
| 7729 | | 2022 | Em Vigor | Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.874, de 2015, que institui Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio. | | Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcelo Arar,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Felipe Boró,Vereador Cesar Maia,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Carlos Eduardo |
| 7728 | | 2022 | Em Vigor | Institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais e dá outras providências. | | Vereadora Laura Carneiro |
| 7727 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.
| | Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Marcelo Arar,Vereador Jair Da Mendes Gomes |
| 7726 | | 2022 | Em Vigor | Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência. | | Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcos Braz,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Ulisses Marins,Vereador Celso Costa,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador João Mendes De Jesus |
| 7725 | | 2022 | Em Vigor | Cria o Programa Educação Física Inclusiva no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | | Vereador Marcos Braz,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcelo Arar |
| 7724 | | 2022 | Em Vigor | Inclui na Lei n° 5.919/2015 a Cidade de Madri, na Espanha, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro. | | Vereadora Tânia Bastos,Vereador Cesar Maia |
| 7719 | | 2022 | Em Vigor | Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Bar do Omar. | | Vereador Tarcísio Motta |
| 7716 | | 2022 | Em Vigor | Inclui o Quarteirão Eduardo Gallotti, como Polo Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022. | | Vereador Tarcísio Motta,Vereador Chico Alencar |
| 7714 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a inclusão na grade extracurricular da rede de ensino do Município do projeto educacional de futebol e dá outras providências. | | Vereadora Tânia Bastos |
| 7713 | | 2022 | Em Vigor | Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
| | Vereadora Thais Ferreira,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tânia Bastos |
| 7712 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais, na forma que menciona. | | Vereador Dr. Marcos Paulo |
| 7711 | | 2022 | Em Vigor | Institui o Programa de Saúde do Homem. | | Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Gilberto |
| 7710 | | 2022 | Em Vigor | Estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz no âmbito do Município e dá outras providências. | | Vereadora Laura Carneiro,Vereador Átila A. Nunes |
| 7708 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município. | | Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcelo Arar |
| 7707 | | 2022 | Em Vigor | Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Mbanza Congo, na Angola, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro. | | Vereador Átila A. Nunes |
| 7706 | | 2022 | Em Vigor | Institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia (franchising); altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e a Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, que alterou as leis nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, instituiu remissões de créditos tributários nas hipóteses que mencionou, estabeleceu nova disciplina para transações tributárias e deu outras providências; e dá outras providências. | | Poder Executivo |
| 7705 | | 2022 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento denominado Santa Veridiana e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | | Vereadora Laura Carneiro,Vereador Welington Dias,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Reimont |
| 7702 | | 2022 | Em Vigor | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.075, de 25 de maio de 2016, na forma que menciona. | | Vereador Welington Dias |
| 7699 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a cobrança de taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB. | | Vereador Pedro Duarte,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Reimont,Vereadora Monica Benicio,Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Rocal,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Marcelo Arar |
| 7698 | | 2022 | Em Vigor | Institui o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher e dá outras providências. | | Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo |
| 7697 | | 2022 | Em Vigor | nstitui o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico – AVE e dá outras providências. | | Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Paulo Pinheiro |
| 7696 | | 2022 | Em Vigor | Cria o Programa de Esportes Eletrônicos do Rio de Janeiro – Rio Games E-sports e dá outras providências. | | Vereador Vitor Hugo |
| 7694 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a equiparação dos condomínios Minha Casa, Minha Vida a conjuntos habitacionais e dá outras providências. | | Vereador Reimont |
| 7693 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas no Município e dá outras providências. | | Vereador Marcio Santos,Vereador Marcos Braz,Vereador Pedro Duarte |
| 7692 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a presença de um profissional de LIBRAS para atendimento ao público nas agências bancárias. | | Vereador Dr. Gilberto |
| 7691 | | 2022 | Em Vigor | Declara a Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro patrimônio cultural imaterial do povo carioca. | | Vereador Chagas Bola,Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes |
| 7690 | | 2022 | Em Vigor | Determina que motoristas de carros de aplicativos não poderão recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | | Vereador Átila A. Nunes,Vereador Reimont,Vereador Chico Alencar,Vereadora Monica Benicio,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Rocal,Vereador Marcio Ribeiro |
| 7689 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre as orientações necessárias à instituição de um Programa de Campanha Permanente e Continuada de Mobilização para a Cultura de Paz e Respeito à Liberdade Religiosa e dá outras providências.
| | Vereadora Laura Carneiro,Vereador Átila A. Nunes |
| 7688 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa e dá outras providências.
| | Vereador Marcio Santos,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Eliel Do Carmo,Vereadora Vera Lins,Vereador Felipe Michel,Vereador Vitor Hugo,Vereador Marcos Braz,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Rocal |
| 7687 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre medidas para a humanização do parto e combate à violência obstétrica e dá outras providências. | | Vereador Chico Alencar,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Cesar Maia,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Felipe Boró,Vereador Reimont,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcelo Arar,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Carlos Eduardo |
| 7679 | | 2022 | Em Vigor | Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, as feiras livres e as declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | | Vereador Luciano Vieira |
| 7678 | | 2022 | Em Vigor | Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Dança de Salão. | | Vereador Felipe Boró,Vereador Eliseu Kessler |
| 7677 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o tombamento da pintura artística no muro do Calçadão de São Conrado. | | Vereador Marcio Ribeiro |
| 7676 | | 2022 | Em Vigor | Fica instituído o Selo Empresa Parceira da Cidade no Combate ao Coronavírus. | | Vereador Marcio Santos |
| 7675 | | 2022 | Em Vigor | Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Delly Gil no Município do Rio de Janeiro. | | Vereador Rafael Aloisio Freitas |
| 7674 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a proibição do bastão de mão monopod em espetáculos de grande aglomeração popular e em estádios de futebol. | | Vereador Zico |
| 7673 | | 2022 | Em Vigor | Declara o Bairro Rio das Pedras, localizado na Zona Oeste, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. | | Vereador Reimont,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo |
| 7672 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências. | | Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Willian Coelho,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Veronica Costa,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Felipe Michel,Vereador Rocal,Vereador Marcelo Arar,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Vera Lins,Vereador Luiz Ramos Filho |
| 7671 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município do Rio de Janeiro. | | Vereador Felipe Boró,Vereadora Tainá De Paula |
| 7670 | | 2022 | Em Vigor | Estabelece as condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências. | | Vereadora Laura Carneiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Paulo Pinheiro |
| 7664 | | 2022 | Em Vigor | Altera dispositivo da Lei n° 6.435, de 2018, na forma que menciona. | | Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Vera Lins |
| 7663 | | 2022 | Em Vigor | Cria no Município do Rio de Janeiro a Campanha Amamentação é um Direito. | | Vereadora Veronica Costa,Vereadora Monica Benicio,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Vitor Hugo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Chico Alencar |
| 7658 | | 2022 | Em Vigor | Acrescenta dispositivo na Lei n° 4.762, de 2008. | | Vereador Tarcísio Motta |
| 7655 | | 2022 | Em Vigor | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência. | | Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Monica Benicio,Vereador Celso Costa,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Jorge Felippe |
| 7653 | | 2022 | Em Vigor | Dá o nome de Professor Carlos Henrique de Freitas Azevedo a uma unidade da rede municipal de ensino público, a ser inaugurada na área de abrangência da 4ª CRE. | | Vereador Paulo Pinheiro |
| 7651 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas e dá outras providências. | | Vereador Celso Costa |
| 7650 | | 2022 | Em Vigor | Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro o evento Feira Crespa e dá outras providências. | | Vereadora Tainá De Paula,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Thais Ferreira |
| 7649 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos. | | Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Vera Lins,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe |
| 7648 | | 2022 | Em Vigor | Declara o loteamento localizado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. | | Vereador Zico |
| 7646 | | 2022 | Em Vigor | Cria o bairro Barra Olímpica, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá. | | Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Tio Carlos,Vereador Dr. Carlos Eduardo |
| 7645 | | 2022 | Em Vigor | Institui e assegura o pagamento da tarifa de serviço no sistema de ônibus municipal, com cartão de débito ou crédito via aproximação. | | Vereador Cesar Maia,Vereador Welington Dias,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Carlos Eduardo |
| 7644 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público. | | Vereadora Tânia Bastos,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Vera Lins,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Veronica Costa |
| 7643 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em instituições privadas de longa permanência para idosos e dá outras providências. | | Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Felipe Boró,Vereador Marcos Braz |
| 7642 | | 2022 | Em Vigor | Institui o Programa Clube Amigo da Criança, com o objetivo de assegurar o exercício do direito de brincar e de praticar esportes seguros. | | Vereador Luciano Vieira |
| 7641 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o estímulo à logística reversa de resíduos sólidos através da criação de unidades privadas de gerenciamento e dá outras providências. | | Vereador Átila A. Nunes |
| 7634 | | 2022 | Em Vigor | Declara a localidade denominada Loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo - RJ, como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de urbanização e regularização fundiária. | | Vereador Jair Da Mendes Gomes |
| 7633 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais, na forma que menciona. | | Vereador Dr. Marcos Paulo |
| 7632 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o Programa de Capacitação Anual de Profissionais da Saúde para Cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+.
| | Vereadora Veronica Costa,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira |
| 7625 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a capacitação dos profissionais de educação infantil, sobre as necessidades de crianças com síndrome congênita do vírus Zika e dá outras providências. | | Vereadora Tânia Bastos |
| 7622 | | 2022 | Em Vigor | Cria o Programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
| | Vereador Vitor Hugo |
| 7621 | | 2022 | Em Vigor | Proíbe a venda de produtos pelas empresas de fast-food que induza ao erro o consumidor e dá outras providências. | | Vereador Átila A. Nunes,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Carlos Eduardo |
| 7619 | | 2022 | Em Vigor | Dá o nome de Elcia da Silva Lopes (1943 / 2022) a uma unidade de ensino no Município do Rio de Janeiro. | | Vereador Rocal,Vereador Carlo Caiado,Vereador Welington Dias,Vereador Luiz Ramos Filho |
| 7615 | | 2022 | Em Vigor | Dá o nome de Felipe Zanco (1979/2019) à Academia Popular, localizada na Avenida Oliveira Belo, nº 1.254, no bairro de Vila da Penha. | | Vereadora Rosa Fernandes |
| 7612 | | 2022 | Em Vigor | Institui no Município o Programa Pequenos Atletas. | | Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar |
| 7609 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o acesso, circulação e permanência de cães nos parques municipais da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | | Vereadora Vera Lins,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo |
| 7608 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o Programa de Capacitação de Cuidadores de Pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA no Município e dá outras providências. | | Vereadora Veronica Costa,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Cesar Maia,Vereador Felipe Boró |
| 7605 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos espaços culturais disponibilizarem cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, na forma que menciona. | | Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Monica Benicio,Vereador Chico Alencar,Vereadora Teresa Bergher |
| 7603 | | 2022 | Em Vigor | Disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | | Vereador Luiz Ramos Filho,Vereadora Vera Lins,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcos Braz,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Tarcísio Motta |
 7602 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a presença do profissional de fisioterapia nas academias de ginástica que contenham pessoas com doença ou deficiência e dá outras providências.
| | Vereador Felipe Boró |
| 7599 | | 2022 | Em Vigor | Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF no ato da compra como condição para atendimento ao consumidor. | | Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcos Braz,Vereador Luciano Medeiros |
| 7597 | | 2022 | Em Vigor | Institui o Programa Pomar Carioca para a execução da política de plantio, manejo, preservação e expansão da arborização frutífera em espaços públicos no Município e dá outras providências.
| | Vereadora Laura Carneiro,Vereador Celso Costa,Vereador Chico Alencar,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Carlos Eduardo |
| 7596 | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Selo Condomínio Amigo dos Animais, na forma que menciona. | | Vereador Dr. Marcos Paulo |