Lei |  | | Ano | Status | Leis Complementares | Autoria |
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| 260 | | | 2023 | Em Vigor | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 18 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo |
| 259 | | | 2022 | Vacatio Legis | Dispõe sobre a instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores e dá outras providências. | Vereador Welington Dias,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Carlos Eduardo |
| 258 | | | 2022 | Em Vigor | Institui a Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Municipal de Inhoaíba. | Poder Executivo |
 257 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum dos condomínios verticais e dá outras providências. | Vereador Welington Dias |
| 256 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação da atividade econômica municipal Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI e dá outras providências. | Vereador Cesar Maia,Vereador Felipe Boró,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus |
| 255 | | | 2022 | Em Vigor | Fica obrigada a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acesso de ambos os sexos.
| Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Monica Benicio,Vereador Felipe Boró |
| 254 | | | 2022 | Em Vigor | Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 2004, e dá outras providências. | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Vereador Willian Coelho,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Celso Costa,Vereador Gabriel Monteiro |
| 253 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação, classificação e regulamentação das atividades econômicas cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room e brewpub no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Waldir Brazão |
| 252 | | | 2022 | Em Vigor | Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da Prefeitura do Rio de Janeiro. | Vereador Pedro Duarte,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Luciano Medeiros |
| 251 | | | 2022 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a promover a incorporação da Companhia Carioca de Securitização S.A – Rio Securitização – pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A – CDURP. | Poder Executivo |
| 250 | | | 2022 | Em Vigor | Altera o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 181, de 5 de dezembro de 2017. | Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Felipe Michel,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Zico,Vereador Marcelo Arar |
| 249 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no Município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no CREF1 - Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região e dá outras providências. | Vereador Marcelo Diniz,Vereador Felipe Michel |
| 248 | | | 2022 | Em Vigor | Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados, e dá outras providências. | Vereador Welington Dias,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Vera Lins |
| 247 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre os parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, no Maracanã, IX RA - Vila Isabel.
| Vereador Reimont,Vereador Carlo Caiado,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Chico Alencar,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Rocal,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Felipe Michel |
| 246 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o uso permitido da área que especifica. | Vereador Carlo Caiado,Vereador Marcelo Arar,Vereador Reimont,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Chico Alencar,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Cesar Maia,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcos Braz,Vereador Lindbergh Farias,Vereador William Siri,Vereador Rocal,Vereador Welington Dias,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Felipe Michel,Vereadora Thais Ferreira |
| 245 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a liberação de licenças provisórias aos expositores da FEIRARTE que trabalham sob liminar, até o término do próximo concurso público a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura. | Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Cesar Maia,Vereador Chico Alencar,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Cultura,Comissão De Trabalho E Emprego |
| 244 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre as autorizações provisórias aos artistas plásticos e artesãos do Concurso Público do edital de 2008 da FEIRARTE. | Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Cesar Maia,Vereador Chico Alencar,Vereadora Monica Benicio,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Cultura,Comissão De Trabalho E Emprego |
| 243 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio n° 47.246, de 2020, que adotou Plano de Contingência em Combate ao Coronavírus. | Vereador Dr. Gilberto,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado |
| 242 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela Administração Pública Municipal.
| Vereador Dr. Rogerio Amorim |
| 241 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, transformando-o em § 1º e inclui o § 2º no art. 55 do Decreto nº 322, de 1976. | Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Prof. Célio Lupparelli |
| 240 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o licenciamento da atividade econômica denominada Naturologia para fins de concessão de alvará no Município e dá outras providências. | Vereador Reimont,Vereador Dr. Carlos Eduardo |
| 239 | | | 2022 | Em Vigor | Estabelece condições para implantação de equipamento cultural multiuso “Canecão”, no Campus Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, em Botafogo, e dá outras providências. | Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado |
| 238 | | | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do Município como agente normativo regulador e altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. | Poder Executivo |
| 237 | | | 2021 | Em Vigor | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos. | Poder Executivo |
| 236 | | | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências. | Vereador Vitor Hugo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Rocal,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Carlos Eduardo |
| 235 | | | 2021 | Em Vigor | Cria o Novo Regime Fiscal do Município, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define mecanismos de controle, estabilização e preservação para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | Poder Executivo |
| 234 | * | | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. | Vereador Carlo Caiado,Vereador Pedro Duarte,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Cesar Maia,Vereadora Veronica Costa,Vereador Inaldo Silva,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Carlos Bolsonaro |
| 233 | | | 2021 | Em Vigor | Estabelece diretrizes para exigência de certidão negativa para contrato de empresas com o Município do Rio de Janeiro. | Vereador Waldir Brazão |
| 232 | | | 2021 | Em Vigor | Estabelece condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis protegidos e de edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 231 | | | 2021 | Em Vigor | Define condições específicas para o imóvel que abriga as instalações da Rádio Tupi na Rua Fonseca Telles n° 114 e nº 120, no bairro Imperial de São Cristóvão - VII Região Administrativa, e dá outras providências. | Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Vera Lins,Vereador Felipe Michel,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Teresa Bergher |
| 230 | | | 2021 | Em Vigor | Desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais que menciona e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 229 | | | 2021 | Em Vigor | Institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região Administrativa - II R.A., bairros do Centro e Lapa, autoriza a realização de operação interligada e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 228 | | | 2021 | Em Vigor | Estabelece condições para implantação do Parque Sustentável da Gávea. | Poder Executivo |
| 227 | | | 2021 | Em Vigor | Altera a Lei Complementar n° 126, de 2013 e dá outras providências. | Vereador Marcos Braz |
| 226 | | | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras em áreas públicas e de afastamento frontal, altera o regulamento de zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 1976 e dá outras providências. | Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Jorge Felippe,Vereador Felipe Michel |
| 225 | | | 2020 | Em Vigor | Institui a Política Pública Municipal de Prevenção da Violência Doméstica, cria a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências. | Vereador Jones Moura,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Cesar Maia,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus |
| 224 | | | 2020 | Em Vigor | Altera a Lei nº 3.425, de 22 de julho de 2002, referente à autorização e normas de funcionamento das bancas de jornais e revistas do Município do Rio de Janeiro. | Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Welington Dias,Vereador Major Elitusalem,Vereadora Vera Lins,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Cesar Maia,Vereador Babá,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Veronica Costa,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Dr. Gilberto |
| 223 | | | 2020 | Em Vigor | Torna non aedificandi a Área de Proteção Ambiental das Brisas, criada pela Lei n° 1.918, de 5 de outubro de 1992, e dá outras providências. | Vereador Willian Coelho |
| 222 | | | 2020 | Em Vigor | Altera o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 2013. | Vereadora Vera Lins,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Jorge Felippe,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Leonel Brizola,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Babá,Vereador Renato Moura,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Messina,Vereador Reimont,Vereador Jones Moura,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Welington Dias,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Zico Bacana,Vereador Inaldo Silva,Vereador Rocal,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Italo Ciba |
| 221 | | | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a segurança dos moradores de conjuntos residenciais de baixa renda a partir da pandemia do coronavírus, altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013 e dá outras providências. | Vereador Dr. Jairinho,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Jones Moura,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Jorge Felippe,Vereador Rocal,Vereador Carlo Caiado,Vereador Zico Bacana,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Fernando William,Vereador Zico,Vereador Major Elitusalem,Vereador Renato Moura,Vereador Italo Ciba,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelino D'almeida,Vereadora Vera Lins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Professor Adalmir,Vereador Dr. Gilberto |
| 220 | | | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a localização de postos revendedores de combustíveis e dá outras providências. | Vereador Marcello Siciliano |
| 219 | | | 2020 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19 e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 218 | * | | 2020 | Em Vigor | Acrescenta dispositivos ao art. 13-A da Lei Complementar n° 100, de 15 de outubro de 2009, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 217 | | | 2020 | Em Vigor | Altera os decretos nº 322, de 1976, e nº 7914, de 1988, para alterar o zoneamento do logradouro que menciona. | Vereador Welington Dias |
| 216 | | | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre as condições relativas à construção, licenciamento e regulamentação da atividade econômica hostel na Cidade do Rio de Janeiro, alterando dispositivos do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 1976 e do Decreto nº 3046, de 1981 e dá outras providências. | Vereador Rafael Aloisio Freitas |
| 215 | | | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a inclusão do art. 9-A, que amplia o parcelamento do pagamento da contrapartida, na Lei Complementar nº 192, de 2018, e dá outras providências. | Vereador Rafael Aloisio Freitas |
| 214 | | | 2019 | Em Vigor | Define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas públicas que menciona, no Bairro de Jacarepaguá, XVI Região Administrativa, e dá outras providências. | Vereador Thiago K. Ribeiro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática |
| 213 | | | 2019 | Em Vigor | Autoriza a encampação da operação e da manutenção da Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 212 | | | 2019 | Em Vigor | Altera a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre a extinção do instituto da incorporação, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 211 | | | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica. | Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Thiago K. Ribeiro |
| 210 | | | 2019 | Em Vigor | Modifica a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 126, de 2013 para incluir a verificação do Sistema de Esgotamento Sanitário na autovistoria predial periódica nos imóveis do Rio de Janeiro.
| Vereador Alexandre Arraes |
| 209 | | | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 208 | | | 2019 | Em Vigor | Torna obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no Município, bem como em clínicas médicas que efetuem cirurgias. | Vereador Carlo Caiado |
| 207 | | | 2019 | Em Vigor | Altera o art. 184 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto n° 322, de 1976, com a redação dada pelo Decreto n° 5.050, de 1985 | Vereador Thiago K. Ribeiro |
| 206 | | | 2019 | Em Vigor | Modifica a alínea “c” do art. 16. do Decreto nº 38.242, de 2013. | Vereador Leonel Brizola |
| 205 | | | 2019 | Em Vigor | Exclui do Centro de Bairro 1, CB-1, a área que menciona, incluindo-a nos limites do Centro de Bairro 3, CB-3, e dá outras providências. | Vereador Welington Dias |
| 204 | | | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a coleta de resíduos recicláveis durante e após a realização de grandes produções de eventos festivos e esportivos públicos ou privados realizados em áreas públicas na Cidade do Rio de Janeiro. | Vereador Reimont,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação,Comissão De Trabalho E Emprego |
| 203 | | | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica. | Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcelo Arar,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Esportes E Lazer |
| 202 | | | 2019 | Em Vigor | Altera o Anexo II do Decreto nº 6.115, de 1986.
| Vereador Carlo Caiado |
| 201 | | | 2019 | Em Vigor | Regulamenta o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social para a Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Vereador Renato Cinco |
| 200 | | | 2019 | Em Vigor | Revoga o inciso III do art. 36 do Decreto 322, de 1976, e dá outras providências.
| Vereador Rafael Aloisio Freitas |
| 199 | | | 2019 | Em Vigor | Institui e regulamenta o Plano Municipal Cicloviário para a Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Vereador Renato Cinco,Vereador Dr. Jorge Manaia |
| 198 | | | 2019 | Em Vigor | Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES. | Poder Executivo |
| 197 | | | 2018 | Em Vigor | Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal.
| Poder Executivo |
| 196 | | | 2018 | Em Vigor | Permite a construção de templo religioso no Lote 9 da Quadra 2 do PAL 27403, situado na Subzona A-18a do Decreto 3.046, de 27 de abril de 1981, Barra da Tijuca, XXIV RA. | Vereador Inaldo Silva,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcello Siciliano,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente |
| 195 | | | 2018 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público e determinados locais privados, revoga a Lei Complementar Municipal n.º 77, de 28 de abril de 2005, e dá outras providências. | Vereador Cesar Maia |
| 194 | | | 2018 | Em Vigor | Revoga o inciso I e o parágrafo único do art. 24-M da Lei Municipal nº 289, de 1981, e art. 3° da Lei Municipal nº 324, de 1982. | Tcm Tribunal De Contas Do Município |
| 193 | | | 2018 | Em Vigor | Altera dispositivos da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, institui pensão especial e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 192 | | | 2018 | Em Vigor | Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 191 | | | 2018 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a realizar ações de melhorias habitacionais em áreas carentes com ocupação consolidada e dá outras providências | Poder Executivo |
| 190 | | | 2018 | Em Vigor | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 87/2007, que autoriza a adoção de parâmetros especiais para construção de Hospital Pediátrico de Cardiologia em Botafogo, IV RA e dá outras providências. | Vereador Cesar Maia |
| 189 | | | 2018 | Em Vigor | Revoga dispositivo da Lei nº 3.372, de 27 de março de 2002, que torna non aedificandi as áreas que compreendem os campos de futebol das agremiações e instituições que especifica | Poder Executivo |
| 188 | | | 2018 | Declarado Inconstitucional Total | Altera dispositivos das Leis Complementares nº 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de 2015, e da Lei Complementar nº 165, de 19 de maio de 2016 e dá outras providências. | Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Willian Coelho,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira |
| 187 | | | 2018 | Em Vigor | Altera a redação da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 186 | | | 2018 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração e divulgação do fluxo de caixa do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Jairinho,Vereadora Rosa Fernandes |
| 185 | | | 2018 | Em Vigor | Estabelece condições para a implantação do Memorial às Vítimas do Holocausto e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 184 | | | 2018 | Em Vigor | Revoga o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014. | Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado |
| 183 | | | 2018 | Em Vigor | Cria condições de incentivo ao aproveitamento e à conservação de edificações tombadas ou preservadas, localizadas no Beco e no Largo do Boticário, no bairro do Cosme Velho. | Vereador Fernando William,Vereador Cesar Maia |
| 182 | | | 2017 | Em Vigor | Cria as Zonas Francas Sociais na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 181 | | | 2017 | Em Vigor | Autoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Marielle Franco,Vereador David Miranda |
| 180 | | | 2017 | Em Vigor | Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida no bairro de Madureira, XV RA – Madureira, e dá outras providências. | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência |
| 179 | | | 2017 | Em Vigor | Altera o art. 9º e o Anexo 3 do Decreto n° 6.115, de 11 de setembro de 1986. | Vereador Marcelo Queiroz,Vereador Carlo Caiado,Vereador Marcelo Arar |
| 178 | | | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre o funcionamento dos caminhões de Food Truck no canteiro central da Avenida Meriti, na altura do Largo do Bicão. | Vereadora Rosa Fernandes |
| 177 | | | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre as regras de comercialização de alimentos e bebidas em veículos automotores ou estruturas rebocáveis - Comida sobre Rodas, e dá outras providências.
| Vereadora Laura Carneiro,Vereador Átila A. Nunes |
| 176 | | | 2017 | Em Vigor | Institui o patrulhamento urbano pela Guarda Municipal. | Vereador Marcello Siciliano |
| 175 | | | 2017 | Em Vigor | Permite o aumento das áreas dos jiraus nos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço na forma que menciona. | Vereador Eliseu Kessler |
| 174 | | | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre o licenciamento da atividade econômica denominada Quiropraxia para fins de concessão de alvará no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Vereador Rafael Aloisio Freitas |
| 173 | | | 2017 | Em Vigor | Exclui da Zona Especial 7, ZE – 7, a área que menciona, incluindo-a nos limites da Zona Residencial 4, ZR – 4, e dá outras providências. | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura |
| 172 | | | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a apresentação de música ao vivo nos quiosques localizados na orla do Município do Rio de Janeiro. | Vereador Renato Moura,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Cultura,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira |
| 171 | | | 2017 | Em Vigor | PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, nº 170, NO FLAMENGO. | Poder Executivo |
| 170 | | | 2017 | Em Vigor | Altera dispositivos da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984. | Vereadora Vera Lins |
| 169 | | | 2017 | Em Vigor | Define condições específicas para o imóvel sede do America Football Club - VIII RA – Tijuca e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 168 | | | 2016 | Em Vigor | Convalida os atos praticados com base no Decreto Rio nº 41.478, 1º de abril de 2016, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 167 | | | 2016 | Em Vigor | Estabelece normas para atividades de vacinação em farmácias privadas. | Vereador Eliseu Kessler |
| 166 | | | 2016 | Em Vigor | Estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na Cidade do Rio de Janeiro | Poder Executivo |
| 165 | | | 2016 | Em Vigor | Prorroga os prazos das Leis Complementares nº 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 164 | | | 2016 | Em Vigor | Inclui e altera dispositivos na Lei Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999, autorizando a instalação de drogarias e farmácias em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes.
| Vereador Eliseu Kessler |
| 163 | | | 2016 | Em Vigor | Prorroga prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 162 | | | 2016 | Em Vigor | Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica. | Vereador Carlo Caiado |
| 161 | | | 2015 | Em Vigor | Permite a regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção situada na XVI RA, nas condições que menciona, e dá outras providências.
| Comissão De Assuntos Urbanos |