Legislação -Emendas à Lei Orgânica




EmendaCan be sorted ascendingAnoStatus....................................................Autoria
382022Em VigorAltera a Lei Orgânica do Município para vedar a monetização de conteúdo que tenha por objeto o exercício do mandato ou seja produzido com recursos públicos.
Vereador Chico Alencar,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador William Siri,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Reimont,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Welington Dias,Vereador Marcio Santos,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Pedro Duarte,Vereador Waldir Brazão,Vereador Rocal,Vereador Vitor Hugo,Vereador Inaldo Silva,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcos Braz,Vereador Felipe Michel,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Gilberto E Vereador Ulisses Marins
372021Em VigorAltera o inciso IV do art. 177. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre o pagamento do décimo-terceiro salário aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional.Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Reimont,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereadora Vera Lins,Vereador Rocal,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Tarcísio Motta
362021Em VigorAltera o art. 91 da Lei Orgânica do Município.
Comissão De Justiça E Redação,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Inaldo Silva,Vereador Thiago K. Ribeiro
352021Em VigorAcrescenta inciso ao art. 338. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.Vereador Tarcísio Motta,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Veronica Costa,Vereador Jorge Felippe,Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Reimont,Vereador Zico Papera
342020Em VigorAcrescenta §§ 1º e 2º ao art. 201. da Lei Orgânica do Município do Rio de JaneiroVereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Paulo Messina,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Jones Moura,Vereador Professor Adalmir,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Willian Coelho,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Matheus Floriano,Vereadora Vera Lins,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jorge Felippe,Vereador Reimont,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Major Elitusalem,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Rocal
332019Em VigorAltera o § 2º do art. 47 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a visitação do vereador nas repartições públicas municipais e nas áreas sob jurisdição municipal.
Vereador Dr. Gilberto,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Felipe Michel
322019Em VigorAltera a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, vedando a nomeação para cargos ou funções de confiança na administração municipal de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal.Vereador Carlo Caiado
Show details for 31312018Em VigorInclui o inciso V no art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, estendendo o Passe Livre aos alunos de baixa renda de cursos pré-vestibulares.Vereador Renato Cinco,Vereador Babá
302018Em VigorAcrescenta os § § 12 e 13 ao art. 254 da Lei Orgânica do MunicípioVereador David Miranda,Vereador Carlo Caiado,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Cláudio Castro,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador Jorge Felippe,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Italo Ciba,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcelo Arar,Vereador Val Ceasa,Vereador Jones Moura,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Cinco,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Chiquinho Brazão,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Professor Adalmir,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Otoni De Paula,Vereador Zico Bacana,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Rocal,Vereador Zico,Vereador Inaldo Silva
292017Em VigorAltera o § 1º do art. 45 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, adequando prazo para resposta de pedidos de informação ao disposto na Constituição Federal.
Vereador Cesar Maia
282017Em VigorAltera a redação do inciso VII e acrescenta Parágrafo único ao art. 30 da Lei Orgânica do Município.Vereador Jorge Felippe,Vereador Chiquinho Brazão,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Elton Babú,Vereador Renato Moura,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Carlo Caiado,Vereador Jorge Braz,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Guaraná,Vereador Marcelo Piuí,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Prof. Uoston,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Tio Carlos,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Eduardo Moura,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Eliseu Kessler,Vereador João Cabral,Vereador Marcelo Arar,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes
272017Em VigorAltera o inciso XII do art. 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, ampliando a licença-paternidade para vinte dias.Vereador Renato Cinco,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Eduardo Moura,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Edson Zanata,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Elton Babú,Vereador Jefferson Moura,Vereador Jimmy Pereira,Vereador João Cabral,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcio Garcia,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof. Uoston,Vereador Reimont,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador S. Ferraz,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Veronica Costa,Vereador Willian Coelho
Show details for 26262014Em VigorAltera os §§ 2°e 6° do art. 91 da Lei Orgânica do Município.Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
252013Em VigorAltera artigos da Lei Orgânica do Município e o caput do art. 22 das Disposições Transitórias.Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Educação E Cultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social
Show details for 24242011Em VigorInclui parágrafo único no art. 42 e §§ 2º e 6º ao art. 91 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro .Vereador Alexandre Cerruti,Vereador Aloisio De Oliveira,Vereador Argemiro Pimentel,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Cláudio Cavalcanti,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Edmilson Dias,Vereador Edson Santos,Vereador Eliomar Coelho,Vereador Fernando Gusmão,Vereador Gerson Bergher,Vereador Jerominho,Vereador João Cabral,Vereador Jorge Pereira,Vereador Luis Carlos Aguiar,Vereador Luiz Antônio Guaraná,Vereador Mário Del Rei,Vereador Otávio Leite,Vereador Paulo Cerri,Vereador Pedro Porfírio,Vereador Prof.Uoston,Vereador Rodrigo Bethlem,Vereador Rubens Andrade,Vereadora Liliam Sá,Vereadora Patrícia Amorim
Show details for 23232011Em VigorAltera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que dispõem sobre iniciativa e competência privativas do Prefeito quanto à apresentação de projetos de Lei e à organização da Administração Pública.Vereador Brizola Neto,Vereador Dionísio Lins,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Edson Santos,Vereador Jorge Babu,Vereador Jorge Felippe,Vereador Luiz Antônio Guaraná,Vereador Rogerio Bittar,Vereador Rubens Andrade,Vereador Stepan Nercessian,Vereadora Aspásia Camargo,Vereadora Marcia Teixeira
222011Em VigorAcrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro instituindo a obrigatoriedade de elaboração, divulgação e cumprimento do Plano Estratégico pelo Poder Executivo Municipal.Vereador Paulo Messina
212011Em VigorAltera dispositivo da Lei Orgânica do Município.Mesa Diretora
202009Em VigorAltera o art. 61 da Lei Orgânica Municipal proibindo a realização de sessão secreta.Vereador Rogério Bittar
192006Em VigorInclui parágrafo no art. 463 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Transportes Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
182006Em VigorAcrescenta parágrafo ao art. 156 da Lei Orgânica do Município.Vereador Márcio Pacheco,Vereador Rubens Andrade,Vereador Nadinho De Rio Das Pedras,Vereadora Verônica Costa,Vereador Stepan Nercessian,Vereadora Lucinha,Vereador Brizola Neto,Vereador Jorge Felippe,Vereador Aloisio Freitas,Vereador Argemiro Pimentel,Vereadora Pastora Márcia Teixeira,Vereador Dr. Adilson Soares,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Edson Santos,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelino D’Almeida,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Renato Moura
172005Em VigorALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.Vereadora Cristiane Brasil,Vereador Eliomar Coelho,Vereador Edson Santos,Vereador Fernando Gusmão,Vereador Márcio Pacheco,Vereadora Pastora Márcia Teixeira,Vereador Brizola Neto,Vereadora Aspásia Camargo,Vereador Théo Silva,Vereador Guaraná,Vereador Dr. Jairinho,Vereadora Lucinha,Vereador Wanderley Mariz,Vereadora Patrícia Amorim,Vereador Luiz Humberto,Vereador Dr. Adilson Soares,Vereador Dionísio Lins,Vereadora Verônica Costa,Vereadora Liliam Sá,Vereador Chiquinho Brazão
Show details for 16162003Em VigorAltera a redação do inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica do Município e acrescenta o art. 23A ao Ato das Disposições Transitórias da mesma Lei.Vereador Pedro Porfírio,Vereador Guaraná,Vereador Eliomar Coelho,Vereador Bispo Jorge Braz,Vereador Rubens Andrade,Vereador Ricardo Maranhão,Vereador S. Ferraz,Vereador Mário Del Rei,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Cláudio Cavalcanti,Vereador Fernando Gusmão,Vereador Chico Aguiar,Vereador Paulo Cerri,Vereador Argemiro Pimentel,Vereadora Leila Do Flamengo
Show details for 15152003Em VigorAltera o art. 41 da Lei Orgânica do Município.Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público
142002Em VigorModifica i inciso VII do art. 355 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.Vereador João Cabral,Vereador Agnaldo Timóteo,Vereador Alexandre Cerruti,Vereador Aloísio Freitas,Vereador Áureo Ameno,Vereador Carlos De Carvalho,Vereador Chico Aguiar,Vereador Edson Santos,Vereador Ely Patrício,Vereador Ibraim Hannas,Vereador Janualdo Da Mardil,Vereador Jorge Leite,Vereador Jorge Mauro,Vereador Jorge Pereira,Vereador Luís Carlos Aguiar,Vereador Paulo Cerri,Vereador Rogéria Bolsonaro,Vereador Rogério Cardoso Salgadinho,Vereador Romualdo Boaventura,Vereador Ruy Cézar,Vereador Waldir Abrão
132002Em VigorAltera os arts. 237, 238, o parágrafo único do art. 437 e o art. 134 da Lei Orgânica do Município.Poder Executivo
122002Em VigorInstitui o plano plurianual, de que tratam as Constituições Federal e Estadual, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.Vereador Edson Santos,Vereador Fernando Gusmão,Vereador Edmilson Dias,Vereador Mário Del Rei,Vereador Eliomar Coelho,Vereadora Lucinha,Vereador Jorge Pereira,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador Argemiro Pimentel,Vereador Paulo Mello,Vereador Jorge Mauro,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Índio Da Costa,Vereador Rubens Andrade
112001Em VigorAltera a redação do inciso XIII do art. 45 da Lei Orgânica do Município.Vereador Sami Jorge,Vereador Argemiro Pimentel,Vereador Bispo Jorge Braz,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Cláudio Cavalcanti,Vereador Dr. Monteiro De Castro,Vereador Edmilson Dias,Vereador Gerson Bergher,Vereador Guaraná,Vereador Ivan Moreira,Vereador Jerominho,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Luís Carlos Aguiar,Vereador Otavio Leite,Vereador Paulo Mello,Vereador Pedro Porfírio,Vereador Rubens Andrade,Vereador S. Ferraz
102001Em VigorAltera a redação dada ao art. 45, incisos VI e XXIX; art. 49, § 2º; art. 66, § 1º; e art. 79, § 4º.Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Mário Del Rei,Vereador Ricardo Maranhão,Vereador Edson Santos,Vereador Pedro Porfírio,Vereador Jorge Babu,Vereador Jurema Batista,Vereadora Lucinha,Vereador Guaraná,Vereador João Cabral,Vereador Gerson Bergher,Vereador Fernando Gusmão,Vereador Luís Carlos Aguiar,Vereador Alexandre Cerruti,Vereador Cláudio Cavalcanti
92001Em VigorAcrescenta parágrafo ao art. 463 da Lei Orgânica do Município.Poder Executivo
82000Em VigorDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.Vereador Ruy Cezar,Vereador Alexandre Cerruti,Vereador Paulo Cerri,Vereador Indio Da Costa,Vereador Aloísio Freitas,Vereador Áureo Ameno,Vereador Ely Patrício,Vereador Eliomar Coelho,Vereador Jorge Pereira,Vereador Otavio Leite,Vereador Antonio Pitanga,Vereador Rogério Cardoso Salgadinho,Vereador Romualdo Boaventura,Vereador Jurema Batista,Vereador Rogéria Bolsonaro,Vereador Sami Jorge,Vereador Adilson Pires,Vereador Fernando William,Vereador Ivan Moreira,Vereador Ibraim Hannas,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador Luís Carlos Aguiar,Vereador Carlos De Carvalho,Vereador Fernando Gusmão,Vereador Jorge Leite,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alfredo Sirkis,Vereador Agnaldo Timóteo,Vereador Waldir Abrão
71997Em VigorMODIFICA O ART. 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.Vereador Fernando William
61997Em VigorALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.Comissão De Justiça E Redação
51997Em VigorALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 140 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo
41995Em VigorALTERA O § 7º DO ART. 205 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
31995Em VigorACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.Poder Executivo
21994Em VigorMODIFICA O § 1º DO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.Comissão De Justiça E Redação
11993Em VigorALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Vereador Pedro Porfírio