Texto da Lei

LEI Nº 7.294, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

Considera de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Feira do Cacuia e dá outras providências.

Autores: Vereadores Tânia Bastos e Cesar Maia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica reconhecido como de interesse cultural e social para o Município a Feira do Cacuia, localizada na Rua Sargento João Lopes, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, que funciona aos domingos, das sete às treze horas.

Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e a inclusão no Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis, nos termos da legislação pertinente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/13/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	326/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA
Data de publicação DCM	04/13/2022	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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