Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6318/2018 Data da Lei 01/16/2018



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga os vetos parciais aos arts. 20 e 21 da Lei nº 6.318*, oriunda do Projeto de Lei nº 440-A de 2017, de autoria do Poder Executivo, rejeitados na sessão de 20 de março de 2018.


LEI Nº 6.318* DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018.

(...)


Art. 20. O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde no exercício de 2018.

Art. 21. O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação no exercício de 2018.

(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de março de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Representação de Inconstitucionalidade nº 201/2018

Status da Lei Declarado Inconstitucional Parcial

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Projeto de Lei nº 440-A de 2017

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