Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 7.265 DE 18 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos e de medula óssea nos locais que especifica e dá outras providências.

Autores: Vereadores Marcio Ribeiro e Marcos Braz.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os órgãos públicos municipais, empresas públicas municipais, empresas concessionárias de serviços públicos municipais, empresas privadas e estacionamentos prioritários localizados no Município do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos e/ou doadores de medula óssea.

§ 1º Para fins de incentivo, considera-se doador de sangue aquele que realize, no mínimo, três doações em um período de doze meses, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo Poder Público.

§ 2º Para usufruir do atendimento prioritário, os doadores de medula óssea e/ou órgãos deverão apresentar carteira de doador impressa ou em meio digital e comprovação de atualização dos dados nos últimos noventa dias.

Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir os doadores de sangue, órgãos e/ou doadores de medula óssea nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Art. 3º O doador de sangue, órgãos e/ou doador de medula óssea para exercer o direito previsto nesta Lei fica obrigado a apresentar comprovante de sua condição.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

03/21/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	188/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ
Data de publicação DCM	03/21/2022	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência Sancionada