Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6898/2021 Data da Lei 05/18/2021



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Projeto de Lei nº 1148/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADORA VERONICA COSTA
Data de publicação DCM 05/19/2021 Página DCM 2 e 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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PL nº 1148/2015

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