Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5810/2014 Data da Lei 12/01/2014



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LEI Nº 5.810 DE 1 DEZEMBRO DE 2014.
Autora: Vereadora Laura Carneiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui o sistema de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, na execução de programas e projetos voltados a geração de emprego e renda, capacitação para o mercado de trabalho e promoção social no âmbito do Município.

§ 1º O sistema de que trata o caput do art. 1º buscará priorizar dentro do espectro das mulheres vítimas de violência doméstica, as jovens em busca do primeiro emprego e aquelas com mais de quarenta e cinco anos, em razão de sua maior dificuldade para a entrada ou retorno no mercado de trabalho.

§ 2º A adesão das mulheres vítimas de violência doméstica aos programas e projetos de que trata o caput do art. 1º dar-se-á após a identificação da situação de violência doméstica ou apresentação da denúncia ao agressor.

Art. 2º O Poder Executivo mediante Resolução Conjunta entre as Secretarias de Desenvolvimento Social e de Políticas Para as Mulheres, regulamentará os procedimentos para a implantação dos programas e projetos a serem executados para a finalidade desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias, de conformidade com a legislação vigente, com outras entidades, órgãos públicos, organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado com o intuito de promover a implantação dos programas e projetos de que trata esta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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2252020Em VigorInstitui a Política Pública Municipal de Prevenção da Violência Doméstica, cria a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências.
1502015Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a reserva de cinco por cento de vagas para mulheres nas empresas de construção civil privadas e empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de obras públicas.
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74742022Em VigorDispõe sobre procedimentos e criação, no Município, de rede de apoio à mulher vítima de violência com adoção de medidas institucionais.
74302022Em VigorInstitui o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher e dá outras providências.
73312022Em VigorCria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres na atividade política e dá outras providências.
72922022Em VigorInstitui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres na Cidade do Rio de Janeiro.
72912022Em VigorInstitui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio.
71102021Em VigorInstitui o Programa Geração de Empregos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar na Cidade do Rio de Janeiro.
70522021Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180 nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
70212021Em VigorObriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos.
69572021Em VigorCria o Selo de Responsabilidade Social Instituição Parceira da Mulher, certificando instituições que priorizam a contratação e/ou capacitação de mulheres, sobretudo de mulheres em situação de violência doméstica e/ou em situação de vulnerabilidade econômica
69252021Em VigorDispõe sobre o Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica em decorrência da Covid-19 e dá outras providências.
68352020Em VigorDispõe sobre a comunicação de casos de violência doméstica e maus-tratos por parte de condomínios residenciais e congêneres, e dá outras providências.
68172020Em VigorDispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio das transferências do fundo de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
68082020Em VigorCria o Vale Táxi Gestante e dá outras providências.
67922020Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais orientarem seus funcionários e afixarem placas e/ou cartazes informando os números das centrais de atendimento em casos de violência doméstica no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
66122019Em VigorGarante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais.
65712019Em VigorDispõe sobre o uso de espaços públicos para campanhas educativas sobre atos de violência contra a mulher no Município do Rio de Janeiro.
65132019Em VigorInsere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro conteúdos sobre a Lei Federal n°11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha).
64272018Em VigorInstitui o programa Maria da Penha vai à escola visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar.
63942018Em VigorCria o Dossiê Mulher Carioca na forma que especifica e dá providências.
58722015Em VigorAssegura a todos os bebês o direito de serem amamentados em qualquer lugar da Cidade do Rio de Janeiro.
58102014Em VigorInstitui o sistema de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município e dá outras providências.
57332014Declarado Inconstitucional TotalEstabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento e atendimento a mulher vítima de violência no âmbito do Município.
49682008Em VigorInstitui o Sistema “A Mulher na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política.
34602002Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir Casas de Acolhida destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e abusos sexuais, e dá outras providências.
29672000Em VigorDispõe sobre a criação do serviço "Disque Mulher Cidadã", no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
18631992Em VigorFixa o valor da pensão instituída pela lei nº 746 de 8 de outubro de 1985, em favor de Dirce Grandino de Oliveira (cantora Dircinha Batista), e dá outras providências.
17311991Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a transferir à Sra. Maria do Carmo Ribeiro Prestes a pensão atribuída ao ex-Senador Luís Carlos Prestes.
15841990Em VigorConcede pensão especial, mensal, no caso que menciona.
451977Em VigorE S T A B E L E C E providências para a utilização da mão-de-obra feminina na conservação de praças, parques e jardins públicos da Cidade do Rio de Janeiro.



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