 | Leis Complementares |
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|  241 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, transformando-o em § 1º e inclui o § 2º no art. 55 do Decreto nº 322, de 1976. | |
| 230 | 2021 | Em Vigor | Desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais que menciona e dá outras providências. | |
| 226 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras em áreas públicas e de afastamento frontal, altera o regulamento de zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 1976 e dá outras providências. | |
| 196 | 2018 | Em Vigor | Permite a construção de templo religioso no Lote 9 da Quadra 2 do PAL 27403, situado na Subzona A-18a do Decreto 3.046, de 27 de abril de 1981, Barra da Tijuca, XXIV RA. | |
| 188 | 2018 | Declarado Inconstitucional Total | Altera dispositivos das Leis Complementares nº 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de 2015, e da Lei Complementar nº 165, de 19 de maio de 2016 e dá outras providências. | |
| 165 | 2016 | Em Vigor | Prorroga os prazos das Leis Complementares nº 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências. | |
| 161 | 2015 | Em Vigor | Permite a regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção situada na XVI RA, nas condições que menciona, e dá outras providências.
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| 160 | 2015 | Em Vigor | Permite a regularização de parcelamento do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção, situada nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, nas condições que menciona, e dá outras providências.
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| 114 | 2011 | Revogação Expressa | Altera o Decreto nº 7.654, de 20 de maio de 1988, que “Estabelece as condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os Bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina, da XI Região Administrativa-Penha, e dá outras providências | |
| 71 | 2004 | Em Vigor | Proíbe a construção de presídios na Área de Planejamento 5 — AP 5. | |
| 66 | 2003 | Revogação Expressa | Proíbe o uso residencial bifamiliar na área que menciona no Bairro da Barra da Tijuca e dá outras providências. | |
| 45 | 2000 | Revogação Expressa | DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS POR CLUBES SOCIAIS E RECREATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 36 | 1998 | Em Vigor | ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993 | |
| 24 | 1993 | Em Vigor | ESTABELECE PARÂMETROS PARA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA A ÁREA QUE COMPREENDE OS BAIRROS DE SÃO CRISTÓVÃO, MANGUEIRA E BENFICA, NA UEP Nº 5. | |
| Leis Ordinárias |
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| 5962 | 2015 | Em Vigor | Altera a Lei 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro | |
| 5849 | 2015 | Em Vigor | Altera a redação da Lei nº 5.407, de 17 de maio de 2012.
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| 4453 | 2006 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização, a Área do Complexo do Alemão, e dá outras providências. | |
| 4017 | 2005 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado. | |
| 2357 | 1995 | Em Vigor | Altera o Anexo III "d" do Decreto nº 6.996, de 30 de setembro de 1987, que estabelece condições de uso de ocupação do solo para a 19ª Unidade Espacial de Planejamento (UEP) que corresponde ao bairro do Grajaú, situado na IX Região Administrativa - Vila Isabel, e dá outras providências. | |
| 2236 | 1994 | Em Vigor | Define as condições de uso e ocupação do solo na Área de Especial Interesse Urbanístico da II Região Administrativa-Centro, criada pelo Decreto nº 12.409, de 9 de novembro de 1993, estabelece medidas para a revitalização do Centro da Cidade e seu entorno, e dá outras providências. | |
| 2073 | 1993 | Em Vigor | Permite a implantação de uso hospitalar, geriátrico e esportivo-recreativo na Subzona A-15 da Zona Especial 5 (ZE-5) referida nas Instruções Normativas que acompanham o Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981, nas condições que menciona. | |
| 2059 | 1993 | Em Vigor | Permite alteração de parâmetros urbanísticos para implantação de equipamento de especial interesse social mediante contrapartida | |
| 1825 | 1991 | Em Vigor | Inclui no Centro de Bairro CB-1, do regulamento de zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, os logradouros que menciona. | |
| 1654 | 1991 | Em Vigor | Dispõe sobre as edificações coladas nas divisas nos termos do Art. 448 da Lei Orgânica do Município, define as exceções que esta admite, e da outras providências. | |
| 1638 | 1990 | Em Vigor | Estabelece condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os bairros de São Cristóvão, Mangueira e Benfica, da VII Região Administrativa e dá outras providências. | |
| 1322 | 1988 | Em Vigor | Proíbe o funcionamento de pedreiras a menos de 1 km de distância dos bairros residenciais. | |
| 1198 | 1988 | Em Vigor | Estabelece critérios para a implantação de projetos oriundos de órgãos federais, estaduais ou municipais que impliquem alterações nas condições de uso e ocupação de solo vigentes nas áreas atingidas e dá outras providências. | |
| 524 | 1984 | Em Vigor | Dispõe sobre a inclusão de mapas como anexos da legislação de zoneamento do Município e dá outras providências. | |
| 361 | 1982 | Em Vigor | Altera o Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências. | |
| 323 | 1982 | Revogação Expressa | Altera o Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências. | |
| 234 | 1981 | Em Vigor | Estabelece Normas para a regularização de loteamentos abandonados e clandestinos. | |
| 57 | 1978 | Em Vigor | Dispõe sobre a instalação de indústrias no Município do Rio de Janeiro. | |
| 7 | 1977 | Revogação Expressa | Modifica os artigos 20 e 21 da Consolidação de Posturas Municipais, que dispõem sobre a autorização provisória para funcionamento de estabelecimento. | |