Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 203/2019 Data da Lei 06/03/2019


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei Complementar nº 203, de 3 de junho de 2019, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 95, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Prof. Célio Lupparelli, Thiago K. Ribeiro, Dr. Carlos Eduardo, Rosa Fernandes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelo Arar, Átila A. Nunes, Rafael Aloisio Freitas e das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Esportes e Lazer.


LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 3 DE JUNHO DE 2019.

Art. 1º O terreno ocupado pelo complexo de condomínios denominado Parque das Rosas, na Avenida Jornalista Ricardo Marinho, parte do lote doado do PAL 34.115 com 7.910,39m², inscrito sob a matrícula nº 141.932 no 9º Serviço Registral de Imóveis, no Bairro da Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de junho de 2019.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

ANEXO ÚNICO


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2392022Em VigorEstabelece condições para implantação de equipamento cultural multiuso “Canecão”, no Campus Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, em Botafogo, e dá outras providências.
2292021Em VigorInstitui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região Administrativa - II R.A., bairros do Centro e Lapa, autoriza a realização de operação interligada e dá outras providências.
2032019Em VigorDispõe sobre o uso permitido na área que especifica.
582002Em VigorInclui no Centro de Bairro CB-3, do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, os logradouros que menciona.
552002Em VigorAltera por modificações as instruções normativas que acompanham o Decreto n.º 3.046, de 27 de abril de 1981.
542002Em VigorAltera o zoneamento da Praia do Flamengo e dá outras providências.
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60072015Em VigorDetermina a requalificação urbana de área localizada na região denominada SAARA como Circuito das Compras na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
16061990Em VigorDispõe sobre terrenos não edificados e dá outras providências.


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