Legislação - Resolução Plenária


Resolução nº 1540/2021 Data da promulgação 11/16/2021



Hide details for Texto da ResoluçãoTexto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 10, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos, Rafael Aloisio Freitas, Mesa Diretora, e da Comissão de Justiça e Redação, aprovado na Sessão Extraordinária de 10 de novembro de 2021, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte


RESOLUÇÃO Nº 1.540, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.



Art. 1° O art. 346 do Regimento Interno, com nova redação dada pela Resolução n° 1.536, de 20 de setembro de 2021, passa a vigorar conforme se segue:


Art. 2° Excepcionalmente, o prazo de que trata o caput do art. 346 do Regimento Interno para parecer da Comissão Especial, especificamente, quanto ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, oriundo da Mensagem n° 37 do Poder Executivo, se necessário, em razão da programação de realização de audiências públicas temáticas, poderá ser prorrogado por até mais cento e vinte dias, mediante prévia comunicação do Presidente da Comissão Especial ao Presidente da Câmara Municipal, após deliberação do Colegiado com esse fim.

Parágrafo único. Para a celeridade da conclusão dos trabalhos e do respectivo parecer da Comissão Especial, poderá a prorrogação desse prazo adentrar o período de recesso parlamentar, mediante prévia comunicação à Mesa Diretora.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021.




Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/17/2021


Status da Lei Em Vigor

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