Legislação - Decreto Legislativo



Decreto Legislativo nº 1530/2021 Data da promulgação 12/21/2021
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Projeto de Decreto Legislativo nº 30-A/2021
Mensagem nº
Data de publicação DCM 12/22/2021Página DCM 4
Data de publicação DO Página DO

Autoria VEREADORA TÂNIA BASTOS

Observações:


    Forma de Vigência
Promulgada
    Revogação

    Regulamentação


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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2021



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