Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 180/2017 Data da Lei 10/24/2017


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Projeto de Lei
Complementar nº
34/2017 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Data de publicação DCM10/26/2017 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/25/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação







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Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2017

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