Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7279/2022 Data da Lei 03/30/2022



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LEI Nº 7.279, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Emilia de Souza Gouvêa (ativista e advogada - 1957/2021) a um logradouro no Município, preferencialmente no Bairro de Bangu, na XVII Região Administrativa, na Área de Planejamento-5.1.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na
Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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