Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6876/2021 Data da Lei 04/22/2021



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.876, de 22 de abril de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1949, de 2020, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel.



LEI Nº 6.876, DE 22 DE ABRIL DE 2021.



Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça Altair Penha Maninho à praça inominada, localizada na Rua Professora Carmelita Martins, no Bairro da Praça Seca.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021.



Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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PROJETO DE LEI Nº 1949/2020

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