Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7062/2021 Data da Lei 10/04/2021



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LEI Nº 7.062, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Rua Doutor João Uchôa Cavalcanti Netto (Juiz, Fundador da Universidade Estácio de Sá – 1933/2012) a um logradouro no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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PROJETO DE LEI Nº 128/2021

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