Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 100/2009 Data da Lei 10/15/2009


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 24/2009 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM10/19/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 16/10/2009 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 19/10/2009 pág. 6 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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1002009Em VigorExtingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 - SMA/ON-LINE

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