Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7283/2022 Data da Lei 03/30/2022


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LEI Nº 7.283, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art 1º Fica incluído, no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Rett, a ser realizada anualmente, durante todo o mês de outubro e, especialmente, no dia 12 deste mês.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 707/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Data de publicação DCM 03/31/2022 Página DCM 7/8
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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85282024Em VigorInclui a marcha pró-vida no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85232024Em VigorInclui o Dia do Tango no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85212024Em VigorInclui o Dia do Procurador do Município do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85172024Em VigorInclui a Semana do evento Autos Encontros no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85162024Em VigorInclui o Dia da Felicidade no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85152024Em VigorInclui o Dia Municipal da Mulher Palhaça Julieta Hernández no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85142024Em VigorInclui o Dia Municipal do Combate ao Capacitismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85112024Em VigorInclui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra o Profissional de Educação no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85092024Em VigorInclui o Dia do Psicopedagogo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85082024Em VigorInclui o Agosto Verde Claro Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85072024Em VigorInclui a Semana da Campanha Municipal de Informação Pública, Prevenção e Conscientização ao Uso Nocivo de Substâncias Psicoativas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85062024Em VigorInclui a Campanha Meu Game Meu Nome no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85042024Em VigorInclui o Dia da Igreja de Santa Edwiges no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
85022024Em VigorInclui o Dia do Colunista Social no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84992024Em VigorInclui o Concurso Corte Gay do Carnaval Carioca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84982024Em VigorInclui o Dia do Servidor Público Municipal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84972024Em VigorInclui o Dia Municipal do Sociólogo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84962024Em VigorInclui o Dia da Cultura Racional no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84872024Em VigorInclui o Dia do Cavaquinho no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84822024Em VigorInclui o Dia de Conscientização e Enfrentamento da Solidão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84812024Em VigorInclui o Dia do Jornalista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84802024Em VigorInclui o evento Rio Gastronomia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84792024Em VigorInclui o Dia da Musicoterapia e do Musicoterapeuta no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84782024Em VigorInclui o Dia da Independência da Índia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84772024Em VigorInclui o Dia Municipal do Chaveiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84762024Em VigorInclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84722024Em VigorInclui o Dia do Império Serrano no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84712024Em VigorInclui o Dia da Cultura Geek carioca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84702024Em VigorInclui o Dia do Porto do Rio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84682024Em VigorInclui o Dia Municipal do Conservadorismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84632024Em VigorInclui a Semana Rei Pelé no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84602024Em VigorInclui o Dia da Personal Bronze no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84592024Em VigorInclui o Dia do Aniversário da Rádio JB FM no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84582024Em VigorInclui a Semana de Conscientização sobre Direitos das Gestantes no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84562024Em VigorInclui a Semana Municipal de Conscientização sobre a síndrome mão-pé-boca (SMPB) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84532024Em VigorInclui o JA de Verão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84462024Em VigorInclui o Prêmio Melhores do Ano das Artes Marciais no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84442024Em VigorInclui o Dia do Estatístico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84432024Em VigorInclui o Dia do Grafotécnico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84422024Em VigorInclui o Dia do Dublador (Ator em Dublagem) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84412024Em VigorInclui o Evento Rio Creative Conference, organizado pelo Rio2C, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84402024Em VigorInclui o Dia Municipal do Profissional Propagandista de Produtos Farmacêuticos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84332024Em VigorInclui o Dia de Doar no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84322024Em VigorInclui a Semana do Bairro de Santíssimo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84312024Em VigorInclui o dia dos mestres e professores de lutas e artes marciais no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84302024Em VigorInclui o Dia Municipal do Palhaço e da Palhaçaria Negra no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84282024Em VigorInclui o Dia da Luta das Personais Bronze no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84272024Em VigorInclui o mês de luta por direitos dos profissionais da educação e dos trabalhadores da saúde no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84262024Em VigorInclui o Dia Municipal do Samba no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84252024Em VigorInclui o Maio Amarelo Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84242024Em VigorInclui o Dia do Barbeiro na Cidade do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84222024Em VigorInclui o Dia de Santa Teresa, padroeira do bairro de Santa Teresa, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84132024Em VigorInclui o Dia da Literatura em Esperanto no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84102024Em VigorInclui a Semana Municipal de Combate à Evasão Escolar no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84082024Em VigorInclui o Maio Laranja no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84062024Em VigorInclui o Dia da Erveira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83952024Em VigorInclui o Aniversário de Fundação da Assembleia de Deus em Tijuca – Ministério de Madureira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83932024Em VigorInclui o Dia do Jardim Nossa Senhora das Graças (Carobinha) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83922024Em VigorInclui a Semana do Artesão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83912024Em VigorInclui o Novembro Negro Rio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83902024Em VigorInclui o Dia da Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83882024Em VigorInclui o CARIOCATUR: Capital do Turismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83832024Em VigorInclui o Dia de solidariedade da população carioca ao Estado e ao Povo de Israel em função dos ataques de 7 de outubro de 2023 pelo grupo terrorista Hamas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
83782024Em VigorInclui o Dia da Paróquia São Conrado de Constança no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010
83762024Em VigorInclui o Dia da Literatura Chinesa no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010
83652024Em VigorInclui o Aniversário de Fundação da Assembleia de Deus em Boiuna – Ministério de Madureira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83632024Em VigorInclui o Dia do aniversário da Muzema no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83622024Em VigorInclui o Dia Municipal do Forró - Zé Calixto no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83612024Em VigorInclui o Dia do Treinador de Futebol no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83592024Em VigorInclui o Dia em Homenagem a Dança Israeli no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83582024Em VigorInclui o Abril Laranja no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83552024Em VigorInclui o Dia do Adestrador de Animais Domesticáveis no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83502024Em VigorInclui o Circuito de Santa Sara Kali no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83402024Em VigorInclui o Dia em Memória às Vítimas da Chacina da Candelária no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83372024Em VigorInclui o Dia Municipal de Conscientização e Luta contra a Ataxia Espinocerebelar tipo 3 - Doença de Machado-Joseph no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83362024Em VigorInclui o Dia Municipal da Juventude no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83342024Em VigorInclui o Dia do Aniversário do Bairro de Santa Margarida no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83322024Em VigorInclui a Semana do BMX no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83292024Em VigorInclui o Dia dos Desaparecidos no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146/2010
83282024Em VigorInclui o Dia do Bairro do Engenho Novo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83252024Em VigorInclui a Semana do Club de Regatas Vasco da Gama no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83242024Em VigorInclui o Dia Mundial da Visão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010
83232024Em VigorInclui o Prêmio Sabores da Orla no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83212024Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Museu do Flamengo.
83202024Em VigorInclui o Dia do Sacerdote e da Sacerdotisa de Religiões de Matriz Africana no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83192024Em VigorInclui o Dia de Dandara dos Palmares no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83182024Em VigorInclui o Dia de Conscientização sobre a Doença Falciforme no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83172024Em VigorInclui o Dia de combate à Sífilis e à Sífilis Congênita no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83162024Em VigorInclui a Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá no Calendário Oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83142024Em VigorDeclara feriado nos dias 18 e 19 de novembro de 2024.
83132024Em VigorInclui a Campanha de conscientização e identificação do câncer de mama hereditário no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83122024Em VigorInclui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Albinismo no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
82982024Em VigorInclui o Dia do Movimento Mães de Acari no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
82972024Em VigorInclui o Dia Municipal das Batalhas de Poesia Falada (SLAM) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82962024Em VigorInclui o Dia Municipal da Democracia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
82952024Em VigorInclui o Dia Municipal do Receptor de Órgãos e Tecidos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82922024Em VigorInclui o Dia do Grupo Força Teen Universal - FTU no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82842024Em VigorInclui o Dia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, padroeira do bairro do Grajaú, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
82822024Em VigorInclui o Dia Municipal da Mulher Forrozeira - Carmélia Alves no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.



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