Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5492/2012 Data da Lei 07/19/2012



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Projeto de Lei nº 1500/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ALOISIO FREITAS, VEREADOR BENCARDINO, VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.FERNANDO MORAES, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR LUIZ ANTONIO GUARANÁ, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR JOSÉ EVERALDO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADORA NEREIDE PEDREGAL, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROBERTO MONTEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TANIA BASTOS, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL
Data de publicação DCM 07/20/2012 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/20/2012 Página DO 2

Observações:

Publicada no DO nº 85 de 20/07/2012 pag. 2
Forma de Vigência Sancionada




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Decreto nº 36112, de 15 de agosto de 2012

Decreto nº 38875, de 1 de julho de 2014


Ver Decreto nº 42076, de 3 de agosto de 2016


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DECRETO Nº 38510 DE 14 DE ABRIL DE 2014

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