Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5400/2012 Data da Lei 05/11/2012



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LEI Nº 5.400, de 11 de maio de 2012.

Altera a redação dos arts. 81, 82 e 86 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os arts. 81, 82 e 86 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 81. Antes da apresentação do título ao Ofício de Registro de Imóveis para alteração de titularidade do bem ou do direito real, deverão ser fornecidas à Secretaria Municipal de Fazenda informações necessárias à correspondente alteração no cadastro imobiliário do Município, conforme dispuser o Regulamento. (NR)

Art. 82. Depois de registrado o título de que trata o art. 81, o Ofício de Registro de Imóveis deverá validar e disponibilizar à Secretaria Municipal de Fazenda as informações previstas em Regulamento, fornecendo-as até o último dia útil do mês seguinte ao do registro. (NR)
(............................)
Art. 86. Os oficiais do Registro de Imóveis que não cumprirem a obrigação de que trata o art. 82 ficam sujeitos à multa de R$ 24,29 (vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) por documento registrado. (NR)”

Art. 2º Os valores em Reais estipulados nesta Lei serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 81 da Lei nº 691, de 1984.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 537/2010 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 05/15/2012 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/14/2012 Página DO 3

Observações:

Publicada no DO nº 39 de 14/05/2012 pag. 3
Forma de Vigência Sancionada




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