Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 3.329 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre normas de atendimento aos usuários das agências bancárias no Município e dá outras providências

Autor: Vereador Jorge Mauro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º As agências bancárias localizadas no Município deverão dispor de, no mínimo, dois banheiros para uso dos clientes, um destinado a homens e outro a mulheres.

§ 1.º As instalações previstas no caput serão independentes daquelas destinadas aos funcionários e deverão ser permanentemente mantidas em elevado grau de higiene e asseio.

§ 2.º As instalações a que se refere o caput deste artigo deverão estar em conformidade com a legislação em vigor, possibilitar o acesso de cadeiras de rodas e contar com, no mínimo, um sanitário exclusivo para o uso de deficientes, que disporá de barras laterais de apoio.

Art. 2.º Nenhuma construção ou reforma de agências bancárias será licenciada se o projeto não contemplar o disposto no art. 1.º desta Lei.

Art. 3.º As agências bancárias já em funcionamento deverão ser adaptadas, pelas instituições financeiras a que se vinculem, às exigências desta Lei, no prazo de cento e oitenta dias de sua entrada em vigor.

Art. 4.º As Secretarias Municipais de Urbanismo e de Obras e Serviços Públicos diligenciarão no sentido de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.

~~Art. 5.º O não cumprimento das disposições desta Lei, no prazo assinalado, resultará na cassação do alvará de funcionamento.~~

Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Lei estará sujeito às seguintes penalidades:

I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada fiscalização; e

II - cassação do alvará de funcionamento, não sanada a irregularidade. (NR) (ALTERADA PELA LEI Nº 7.858, DE 3 DE MAIO DE 2023.)

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

ALTERADA PELA LEI Nº 7.858, DE 3 DE MAIO DE 2023.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/19/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 936-A/1998	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE MAURO
Data de publicação DCM	12/19/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3329/2001 em 10/12/2001
Tempo de tramitação: 1175 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/12/2001 pág. 04 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 19/12/2001 pág. 05 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada