Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6852/2021 Data da Lei 04/14/2021



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Projeto de Lei nº 61-A/2021 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/16/2021 Página DCM 2/3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/15/2021 Página DO 3/4

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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