Texto da Lei

LEI Nº 2.089 DE 05 DE JANEIRO DE 1994.

Estabelece o uso de portas de segurança com detectores de metais nos estabelecimentos bancários situados no Município e dá outras providências.


Autor: Vereador Edson Santos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estabelecido o uso obrigatório de portas de segurança, dotadas de detectores de metais, nas agências bancárias situadas no Município.

Art. 1° É obrigatória, nas agências e postos de serviços bancários, onde haja guarda e movimentação de numerário, a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica se houver Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

§ 2º As instituições a que se refere o caput deverão dispor dos itens de segurança previstos na Lei Federal nº 7.102, de 1983, conforme o Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal. (NR) (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 3 de julho de 2023)

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - A concessão do alvará de licença para estabelecimento das agências bancárias ficará condicionada ao cumprimento do que dispõe a presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/06/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1906-A/92	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDSON SANTOS
Data de publicação DCM	01/06/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2089/94 em 05/01/1994
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 575 dias.
Publicado no DCM em 06/01/1994 pág. 11
Publicado no D.O.RIO em 06/01/1994 pág. 1/2

Forma de Vigência

Sancionada

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