Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3344/2001 Data da Lei 12/28/2001



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 529/2001 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/03/2002 Página DCM
Data Publ. partes vetadas 03/26/2002 Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 3344/2001 em 28/12/2001
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 85 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/12/2001 pág. 107 A 110 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 03/01/2002 pág. 05 A 10 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 26/03/2002 pág. 77 a 81 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no DCM em 27/03/2002 pág. 3 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 05/04/2002 pág. 5 a 8 - SANCIONADO/PROMULGADO

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada




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