Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7130/2021 Data da Lei 11/19/2021



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LEI Nº 7.130, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica revogado o art. 49 da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 638, de 2021

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