Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
Hide details for unnamed section

Tipo Leis Complementares
Número 144
Clique para ver o(a) Leis Complementares = > Controle de Leis
Ano 2014
Data 09/29/2014
Artigos
Ementa Torna obrigatória a existência de saídas de escape para deficientes físicos e cadeirantes nas casas noturnas, casas de shows, boates e danceterias.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 147 Ano: 2016

Nº Novo: 0039542-64.2016.8.19.0000
Resultado Por maioria, julgou-se procedente o pedido com efeitos ex tunc nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 147/2016 – 0039542-64.2016.8.19.0000
REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DO ANO DE 2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGATORIEDADE DE SAÍDA DE ESCAPE PARA DEFICIENTES E CADEIRANTES EM CASAS DE SHOW E CONGÊNERES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar nº 144/2014, do Município do Rio de Janeiro, que estabelece a obrigatoriedade da existência de saídas de escape para deficientes físicos e cadeirantes em casas de show e congêneres. 2. Invasão de competência dos Estados membro para legislar sobre o tema. Artigos 183, caput e IV, e 189, da Constituição Estadual. Atribuição do Corpo de Bombeiros, órgão estadual, de zelar pela segurança de pessoas e patrimônio e exercer atividades de defesa civil, dentre as quais se destaca a prevenção e combate de incêndios. Art. 74, XIV, da Carta Fluminense. Competência concorrente da União e Estados para legislar sobre proteção de portadores de necessidades especiais 3. Art. 358, I e II, da Constituição Estadual. Hipótese dos autos em que não se verifica a predominância do interesse próprio da municipalidade. Competência para suplementar legislação federal e estadual, no que couber, que não autoriza o Município a legislar sobre qualquer matéria. Doutrina. Precedentes deste E. Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, POR MAIORIA.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
Ajuda sobre a forma de Consulta no TJ
Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Antiga

No campo Origem : escolha a opção Tribunal de Justiça(2º Instância)

No campo Número do Processo: digite (ano da RI).007.(número da RI)

Exemplo: Nesta RI digite 2016.007.147

ou

Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Única

Digite o valor do Campo Número Novo

Exemplo: Nesta RI digite 0039542-64.2016.8.19.0000
Hide details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar