Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 1679
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 1991
Data 02/05/91
Artigos §1º do art. 2º
Ementa "Institui o quadro permanente de pessoal do Instituto de Previdência do
Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio, e dá outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 50 Ano: 1994

Nº Novo: 0009430-84.1994.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação. Declarada a inconstitucionalidade do
referido dispositivo

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. THIAGO RIBAS FILHO


Representação por Inconstitucionalidade – pedido voltado contra dispositivo de Lei Municipal, que admitiu a investidura em cargo público pelo sistema de transferência e transformação - procedência, manifesta a afronta ao art. 77º, II, da Constituição Estadual.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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