Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 2391
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 1996
Data 12/08/96
Artigos
Ementa "Institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais do
Ministério Público e de apoio à educação, e dá outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 01 Ano: 1996

Nº Novo: 0017137-35.1996.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação. Declarada a inconstitucionalidade da
referida Lei

Ementa do Acórdão
Inconstitucionalidade de Lei Municipal, alterando projeto do Executivo. Introdução de normas violadoras da Constituição. Procedência da representação. Lei nº 2391, de 08/12/95.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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