Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 691
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 1984
Data 12/24/84
Artigos Inciso XXIV, do art. 61
Ementa "Aprovo o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e da outras
providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 28 Ano: 1993

Nº Novo: 0005110-25.1993.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a Representação.
Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo referenciado

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. GAMA MALCHER


Inconstitucionalidade. Isenção subjetiva do imposto predial e territorial urbano. Viola a Constituição Estadual preceito de lê Lei Municipal que concede isenção tributária de natureza subjetiva.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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