Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 2506
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 1996
Data 11/27/96
Artigos Ats. 9º Caput (parte); 14; 15; 16; 21; 22; 23 e 24
Ementa "Institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do
Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, e dá
outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 30 Ano: 1997

Nº Novo: 0010153-98.1997.8.19.0000
Resultado Julgada procedente, em parte, a Representação. Declarada a
inconstitucionalidade parcial do art. 9º, quanto a expressão "quadro
suplementar de pessoal" e total dos artigos 14, 15, 16, 21 e 22

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. MARTINHO CAMPOS


Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 2506, de 27/11/1996. Inconstitucionalidade parcial do art. 9º e total dos arts. 14, 15, 16, e 21 por contrariarem disposições constitucionais diversas (Constituição Estadual arts. 77 II; 112, §1º, II, a e 113, I). Improcedência quanto aos arts 23 e 24 que não violam qualquer dispositivo constitucional.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

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