Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3338/2001 Data da Lei 12/20/2001



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LEI N.º 3.338 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam obrigados os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem, em seus estabelecimentos, em local visível aos consumidores e público freqüentador, cartaz contendo a seguinte informação:


Parágrafo único. O cartaz que trata o caput deste artigo terá as dimensões mínimas de quarenta centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura.

Art. 2.º Os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares que descumprirem o contido nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, na primeira incidência;

II - multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), na segunda incidência;

III - multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), na terceira incidência;

IV - interdição do estabelecimento pelo não cumprimento desta Lei, na quarta incidência.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

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