Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 67/2003 Data da Lei 09/29/2003


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LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

Autor: Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal.

Art. 2.º VETADO

I — o Poder Executivo constituirá, definindo natureza e atribuições, o Conselho Gestor de Acompanhamento e Avaliação, representativamente paritário, composto de servidores e representantes da Administração Pública, de acordo com o que preceitua o art. 1.º da presente Lei Complementar;

II — o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal deverá ser definido através de processo licitatório público, para contratação de serviços técnicos profissionais especializados, conforme o objetivado no art. 13 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;

III — o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde dos servidores, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação , tratamento de doenças congênitas e atendimento básico odontológico de forma direta ou através de terceiros, em conformidade com o que preceitua a Lei n.º 9.656, de 3 de junho 1998;

IV — deverá constar do contrato para gestão e administração de investimentos do sistema de atendimento ao Plano de Saúde do Servidor Público Municipal, cláusula disciplinando que no atendimento das ações preventivas e curativas previstas no inciso anterior, quando prestadas pela rede municipal de saúde pública, deverão ter seu reembolso calculado de acordo com a tabela veiculada pelo SUS ou pela AMB/92;

V — os prestadores de serviços, públicos ou privados, credenciados pelo sistema, poderão oferecer aos beneficiários, serviços adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos individualmente pelos mesmos;

VI — os recursos destinados ao custeio do Plano de Saúde do Servidor Público Municipal, constituirão o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor e serão provenientes de descontos efetuados na fonte pelo Tesouro Municipal:

a) dois por cento do valor da remuneração mensal integral do servidor;

b) três por cento do valor mensal da folha de pagamento da administração pública, excluídas do cálculo as remunerações integrais dos servidores cuja exclusão tiver sido solicitada;

VII — poderá ser realizada licitação, na forma da legislação em vigor, para contratação de instituição pública ou privada, com a finalidade de operar a gestão e o controle das ações do Plano de Saúde instituído no art. 1.º;

VIII — na elaboração do edital para contratação de instituição pública ou privada para execução dos serviços previstos no inciso anterior, o Poder Executivo fará constar que a taxa para gestão e administração de investimentos do sistema de atendimento ao Plano de Saúde do Servidor Público Municipal deverá ser de no máximo cinco por cento;

IX — no Plano de Saúde do Servidor Público Municipal não será permitido prazo de carência ao atendimento de qualquer natureza.

§ 1.º Os pensionistas poderão optar por contratar o Plano de Saúde descontando cinco por cento do valor da remuneração total da pensão para cada um dos pensionistas optantes a ela vinculados.

§ 2.º Não serão cobertos pelo Plano de Saúde os cônjuges e dependentes dos contratantes citados no parágrafo anterior que não sejam pensionistas vinculados à pensão.

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.

Art. 4.º O Poder Executivo editará em trinta dias os atos necessários à execução do que preceitua esta Lei Complementar.

Art. 5.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 7/2001 Mensagem nº 21/2001
Autoria Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Data de publicação DCM10/01/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 30/09/2003 pág. 3 - SANCIONADO/VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 01/10/2003 pág. 9 e 10 - SANCIONADO/VETO PARCIAL


Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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Decreto nº 23593/2003



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