Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2113/1994 Data da Lei 01/18/1994



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LEI Nº 2.113 DE 18 DE JANEIRO DE 1994.

Autor: Vereador Jorge Pereira
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a apoiar Sacolões Comunitários através de transporte e orientação.

Art. 2º - Esta Lei se efetivará exclusivamente para sacolões promovidos por Associações de Moradores e Grupos Comunitários.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

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