Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 64/2003 Data da Lei 01/22/2003


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 56/2002 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RUBENS ANDRADE
Data de publicação DCM01/24/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 23/01/2003 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/01/2003 pág. 3 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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