Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3069/2000 Data da Lei 07/24/2000



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LEI N.º 3.069 DE 24 DE JULHO DE 2000

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ao servidor público municipal aposentado será fornecida carteira funcional de identidade, mediante requerimento do interessado.

§ 1º - Na carteira referida no caput constará, após a menção ao cargo, a expressão Aposentado (a).

§ 2º - Exceto pela menção referida no § 1º a carteira mencionada observará o modelo de carteira utilizado na situação do servidor em atividade.

§ 3º - É vedado o fornecimento de crachás aos servidores em inatividade.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE


Status da Lei Em Vigor

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