Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 10/1991 Data da Lei 06/20/1991


Hide details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 20 DE JUNHO DE 1991.
Autor: Vereador Paulo Cesar de Almeida O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 5/91, alterada pela Lei Complementar nº 8/91 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º O Plano Diretor será votado até cento e oitenta dias após sua apresentação à Câmara Municipal".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARCELLO ALENCAR

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 17/1991 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO CESAR DE ALMEIDA
Data de publicação DCM07/01/1991 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 01/07/1991 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 03/07/1991 pág. 1 - REPUBLICADO
Publicado no D.O.RIO em 17/10/1991 pág. 1 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada/Promulgada
Revogação





Show details for Classificação da  Lei Classificação da Lei

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei





HTML5 Canvas example