Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4865/2008 Data da Lei 07/03/2008


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.865, de 2 de julho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 391-A, de 2001, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha.
LEI Nº 4.865, DE 2 DE JULHO DE 2008

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Favela Bairro ou Bairrinho na Comunidade Jardim da Liberdade, no Bairro Arnaldo Eugênio, em Campo Grande, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Programa citado no caput do presente artigo deverá prever o plantio de árvores na referida Comunidade.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com instituições públicas ou privadas, com vista a consecução do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de julho de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 391-A/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM 07/03/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4865/2008 em 03/07/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 2513 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/05/2008 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/05/2008 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/07/2008 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada




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