Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3586/2003 Data da Lei 06/17/2003



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LEI N.º 3.586 DE 17 DE JUNHO de 2003

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Os estabelecimentos de aluguel de instalações para a realização de festas deverão manter em todos os eventos a presença de equipe de primeiros socorros formada pelo mínimo de três pessoas.

Art. 2.º Os integrantes da equipe deverão estar certificados pela conclusão de curso de primeiros-socorros homologado pela Defesa Civil Municipal ou pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3.º A multa pelo não cumprimento do aqui disposto é de R$2.000,00 (dois mil reais), dobrando-se progressivamente o valor da multa a cada reincidência.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

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