Texto da Lei

LEI N.º 3.586 DE 17 DE JUNHO de 2003

Dispõe sobre prestação de primeiros-socorros.

Autor: Vereador Edimílson Dias

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Os estabelecimentos de aluguel de instalações para a realização de festas deverão manter em todos os eventos a presença de equipe de primeiros socorros formada pelo mínimo de três pessoas.

Art. 2.º Os integrantes da equipe deverão estar certificados pela conclusão de curso de primeiros-socorros homologado pela Defesa Civil Municipal ou pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3.º A multa pelo não cumprimento do aqui disposto é de R$2.000,00 (dois mil reais), dobrando-se progressivamente o valor da multa a cada reincidência.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/20/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1005/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDMILSON DIAS
Data de publicação DCM	06/20/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3586/2003 em 17/06/2003
Tempo de tramitação: 294 dias.
Publicado no DCM em 20/06/2003 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 20/06/2003 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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