Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 19/1992 Data da Lei 12/14/1992


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LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam definidos os Anexos IV, VI e VII da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, assim descritos:

I - ANEXO IV - áreas sujeitas à intervenção do Poder Público para estruturação e regularização, reestruturação e proteção ambiental;

II - ANEXO VI - Unidades Especiais de Planejamento (UEP): prioritárias para elaboração de Projetos de Estruturação Urbana (PEU):

III - ANEXO VII - Estrutura Urbana Básica, com rede estrutural de transportes.

Art. 2º Passa a ser de cento e oitenta dias, contados da data da publicação da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, o prazo previsto no artigo 231 da citada Lei para o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal o detalhamento descritivo do Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCELLO ALENCAR

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 4 DE JUNHO DE 1992.

ÁREAS SUJEITAS A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA ESTRUTURAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E PROTEÇÃO

Área sujeita a Estruturação e RegularizaçãoFavelas e loteamentos irregulares existentes até a data da publicação desta lei, excetuados aqueles situados em áreas de risco, nas faixas marginais de proteção de águas superficiais e nas faixas de domínio de estradas municipais, estaduais e federais respeitados os artigos 142 e 143 da Lei Complementar nº 16 de 4 de Junho de 1992.
    . Conjuntos Habitacionais existentes
    Áreas Objeto

    de

    ReestruturaçãoÁrea de

    Planejamento

    ( AP )Unidade

    Espacial de

    Planejamento

    ( UEP )

    Bairros

    ÁREAS SUJEITAS
    A
    REESTRUTURAÇÃO
    Área Portuária
      Bairro do Caju

      Áreas Remanescentes da Implantação do Metrô


      Áreas descritas no Dec. nº 1271 de 27.10.77 (Áreas Remanescentes do Metrô / ZE - 9)


      Áreas afetadas pela implantação da Linha Vermelha, e Áreas do Saco do Rio Jequiá



      ,Áreas afetadas pela implantação da Linha Vermelha


      Área de expansão do Centro de Comércio e Serviços de Taquara / Tanque


      Área de expansão do Centro de Comércio e Serviços de Campo Grande1




      2





      3








      3








      3





      4






      501

      02

      08

      09
      16


      24

      25

      30
      39



      35








      39





      43






      51Saúde, Sto Cristo, Gamboa
        Caju

        Flamengo, Glória, Laran-jeiras, Catete
        Botafogo
        Tijuca, Praça da Bandeira


        Higienópolis, Jacaré, M. da Graça, Del Castilho
        Inhaúma, Eng. da Rainha, Tomás Coelho,
        Irajá, Colégio
        Barros Filho, Costa Barros, Pavuna


        Ribeira, Zumbi, Cacuia, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Tauá, Moneró, Portuguesa


        Barros Filho, Costa Barros, Pavuna




        Taquara, Tanque






        Campo Grande
        ÁREAS SUJEITAS À PROTEÇÃO
        AMBIENTAL
        Áreas situadas na Macrozona de restrição à ocupação urbana ( Anexo III da Lei Complementar nº 16 de 4 de junho de 1992), passíveis de se tornarem unidades de conservação ambiental.
          Áreas de preservação permanente, entendidas como aquelas descritas na Lei Orgânica do Município em seu artigo 463, inciso IX.

          Áreas que integram o patrimônio paisagístico e cultural relaciodas, por Área de Planejamento, nos artigos 64, 66, 68, 70 e 72 da Lei Complementar nº 16 de 4 de junho de 1992.

          Áreas consideradas como Zona Especial 1 ( ZE - 1 ) descritas no artigo 163, e seus parágrafos, do Decreto nº 322 de 03.03.76.

          ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 4 DE JUNHO DE 1992

          UNIDADES ESPACIAIS DE PLANEJAMENTO ( UEP ) PRIORITÁRIAS
          PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO URBANA ( PEU )
          Áreas de

          Planejamento

          Bairros
          ( UEP )
          1
          02
          03
          01
          2
            Copacabana, Leme
            Tijuca, Praça da Bandeira
            Alto da Boa Vista
          11
          16
          17
          3
            Madureira, Campinho, Vaz Lobo
            Higienópolis, Jacaré, M. da Graça, Del Castilho
            Inhaúma, Tomás Coelho, Engenho da Rainha
            Vista Alegre, Irajá, Colégio
          31
          24
          25
          30
          4
            Taquara, Tanque
            Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá
            Pechincha, Freguesia
          43
          45
          42
          5
            Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos
            Deodoro, Vila Militar, Cpo. Afonsos, Jd. Sulacap
            Magalhães Bastos, Realengo
            Inhoaíba, Cosmos
          51
          48
          49
          52

          ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 4 DE JUNHO DE 1992.

          ESTRUTURA URBANA BÁSICA

          A) SISTEMAS DE CENTROS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
          CATEGORIA/HIERARQUIA
          BAIRRO
          Unidade Espacial
          de Planejamento
          1ª) CENTRO DE ALCANCE
          METROPOLITANO
          Centro ( ACN )
          Copacabana
          Madureira
          Tanque / Taquara
          Campo Grande
          03
          11
          31
          43
          51
          2ª) CENTRO DE ALCANCE
          MUNICIPAL
          Estácio
          Botafogo
          Ipanema
          Leblon
          Tijuca
          Bonsucesso
          Ramos
          Penha Circular
          Méier
          Irajá
          Bairros da Ilha do Governador
          Pavuna
          Barra da Tijuca
          Bangu
          04
          09
          12
          12
          16
          21
          21
          22
          27
          30
          35
          39
          45
          50
          3ª) CENTRO DE ALCANCE
          LOCAL
          Os centros de alcance local a serem definidos nos Projetos de Estruturação Urbana, correspondem aos núcleos de comércio e serviços dos demais bairros.
          ÁREAS INDUSTRIAIS
          DENOMINAÇÃOUnidade Espacial de Planejamento
          Zona de uso
          estritamente
          Industrial
          ( ZEI )
          Fazenda Botafogo
          Campo Grande *
          Paciência
          Palmares *
          Santa Cruz
          38 / 39
          51
          53
          53 / 51
          53
          ZONAS INDUSTRIAIS
          Zonas de Uso
          predominante-
          mente Industrial
          ( ZUPI)
          Caju
          São Cristóvão
          Jacaré - Manguinhos
          Bonsucesso - Penha
          Projeto Rio
          Del Castilho-Inhaúma
          Acari - Vigário Geral
          Guadalupe
          Jacarepaguá
          Camorim
          Curicica
          Bangu
          Campo Grande *
          Inhoaíba
          Palmares *
          Santa Cruz
          Guaratiba02
          05
          20/24
          21/22/24
          20/21/22/23
          24/25/27/28
          23/30/38/39
          37/39/48
          40/41/43
          40
          40/41
          50
          51
          52
          53
          53
          55
          PÓLOS INDUSTRIAIS
          Zona
          estritamente
          Industrial
          ( ZEI )
          Bio-Tecnologia
          Cine-Vídeo e Comunicação
          Ótica
          Tecnologia II
          Tecnologia I
          Confecção
          Calçadista
          Alumínio e Fundição36
          40
          40
          40
          41
          46
          50
          53

          * Incluídos na Zona Econômica Exclusiva

          ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 14 DE JUNHO DE 1992
          ( CONTINUAÇÃO )

          B) REDE ESTRUTURAL DE TRANSPORTES
          MODO
          CORREDORPrincipais Centros de Comércio e Serviços AtendidosUnidade Espacial de Planejamento
          METROVIÁRIO
          P
          r
          o
          p
          o
          s
          t
          o
          Estácio - Praça XV de
          Novembro ( Linha 2 )


          Botafogo - Copacabana
          ( Linha 1 )
          Tijuca - Gávea


          Copacabana - Ipanema
          ( Linha 1 )
          Estácio ( 2 )
          Centro ( Praça XV de Novembro) ( 1 )

          Botafogo ( 2 )
          Copacabana ( 1 )
          Tijuca ( 2 )
          Gávea ( 3 )

          Copacabana ( 1 )
          Ipanema ( 2 )04

          03

          09
          11
          16
          14

          11
          12
          e
          x
          i
          s
          t
          e
          n
          t
          e
          Tijuca - Botafogo
          ( Linha 1)




          Estácio - Pavuna
          ( Linha 2 )
          Tijuca ( 2 )
          Estácio ( 2 )
          Centro ( 1 )
          Flamengo ( 3 )
          Botafogo ( 2 )

          Estácio ( 2 )
          São Cristóvão ( 3 )
          Pavuna ( 2 )16
          04
          03
          08
          09

          04
          05
          39
          HIDROVIÁRIO
          P
          r
          o
          p
          o
          s
          t
          o
          Praça XV de Novembro
          Barra da Tijuca

          Praça XV de Novembro
          São Gonçalo

          Marina da Glória
          Ilha do Governador
          Centro ( 1 )
          Barra da Tijuca ( 2 )

          Centro ( 1 )
          São Gonçalo

          Flamengo ( 3 )
          Ilha do Governador ( 2 )03
          45

          03
          -

          08
          35
          E
          x
          i
          s
          t
          e
          n
          t
          e
          Pça. XV de Novembro - Ilha do Governador

          Pça. XV de Novembro - Paquetá

          Pça. XV de Novembro - Niterói
          Centro ( 1 )
          I. Governador ( 2 )

          Centro ( 1 )
          Paquetá ( 3 )

          Centro ( 1 )
          Niterói03
          35

          03
          06

          03
          -
          RODOVIÁRIO
          P
          r
          o
          p
          o
          s
          t
          o
          Penha / Barra da Tijuca
          ( T5 )





          São Cristóvão - Rodovia Washington Luís (Via Linha Vermelha)

          Ilha do Governador - Jacarepaguá ( Via Túnel da Covanca )
          Penha ( 2 )
          Irajá ( 2 )
          Madureira ( 1 )
          Taquara ( 1 )
          Tanque ( 1 )
          Barra da Tijuca ( 2 )

          São Cristóvão ( 3 )
          Ilha do Governador ( 2)
          Duque de Caxias

          I. Governador ( 2 )
          Bonsucesso (2 )
          Tanque ( 1 )
          Taquara ( 1 )22
          30
          31
          43
          43
          45

          05
          35

          -

          35
          21
          43
          43
          E
          x
          i
          s
          t
          e
          n
          t
          e
          Bangu - Centro
          ( Av. Brasil )




          Ilha do Governador - Centro ( Av. Brasil )



          Gávea - Centro
          ( via - Botafogo)


          Gávea - Centro
          ( via Copacabana )





          Ipanema - Rodoviária
          ( via Túnel Rebouças )


          Leblon - São Cristóvão
          ( via Túnel Rebouças )


          Copacabana - São Cristóvão (via Túnel Rebouças)

          Botafogo - Portuária (Via Túnel Santa Bárbara)


          Irajá - S. J. Meriti (Via Rod. Pres. Dutra )

          Anchieta - Pavuna (via Est. do Rio do Pau - Viaduto de Pavuna)

          Irajá - Duque de Caxias (via Rodovia Washington Luís)

          Barra da Tijuca - Gávea


          Vila Isabel - Taquara (via Estrada Grajaú - Jacarepaguá)

          Bangu - Madureira
          (Via Campo dos Afonsos)


          Bangu - Largo do Tanque (via Estr. Cafundá)


          Santa Cruz - Deodoro (Via Estrada do Morro do Ar e Av. Brasil)


          Campo Grande - Deodoro (via Estr. do Mendanha - Av. Brasil)

          Largo do Tanque - Deodoro (V. Estr. Cafundá)

          Santa Cruz - Estrada de Sepetiba (Via Av. Felipe Cardoso)

          Santa Cruz - Pedra de Guaratiba (via Av. Felipe Cardoso)

          Santa Cruz - Barra de Guaratiba (via Rodovia RJ-071)

          Campo Grande - Barra de Guaratiba (via Estr. Monteiro)

          Campo Grande - Barra da Tijuca (via Av. das Américas)

          Recreio Bandeirantes - Tanque (via Estrada dos Bandeirantes

          Campo Grande - Nova Iguaçu (via Antiga Estrada Rio - São Paulo)


          Santa Cruz - Itaguaí
          (via Rod. Rio-Santos)

          Santa Cruz - Sepetiba
          (via Rod. RJ-071 - Estrada de Sepetiba)

          Campo Grande - Itaguaí (via antiga Estrada Rio - São Paulo e Rod. Rio - Santos)
          Bangu ( 2 )
          Penha Circular ( 2 )
          Ramos ( 2 )
          Bonsucesso ( 2 )
          Centro ( 1 )

          I . Governador ( 2 )
          Ramos ( 2 )
          Bonsucesso ( 2 )
          Centro ( 1 )

          Gávea ( 3 )
          Botafogo ( 2 )
          Centro ( 1 )

          Gávea ( 3 )
          Leblon ( 2 )
          Ipanema ( 2 )
          Copacabana ( 1 )
          Botafogo ( 2 )
          Centro ( 1 )

          Ipanema ( 2 )
          Estácio ( 2 )
          Santo Cristo ( 3 )

          Leblon ( 2 )
          Estácio ( 2 )
          São Cristóvão ( 3 )

          Copacabana ( 1 )
          Estácio ( 2 )
          São Cristóvão ( 3 )

          Botafogo ( 2 )
          Catumbi ( 3 )
          Santo Cristo ( 3 )


          Irajá ( 2 )
          São João de Meriti

          Anchieta ( 3 )
          Pavuna ( 2 )


          Irajá ( 2 )
          Duque de Caxias


          Barra da Tijuca ( 2 )
          Gávea ( 3 )

          Vila Isabel ( 3 )
          Taquara ( 1 )


          Bangu ( 2 )
          Madureira ( 1 )



          Bangu ( 2 )
          Taquara ( 1 )
          Tanque ( 1 )


          Santa Cruz ( 3 )
          Campo Grande ( 1 )
          Bangu ( 2 )
          Deodoro ( 3 )

          Campo Grande ( 1 )
          Bangu ( 2 )
          Deodoro ( 3 )

          Tanque ( 1 )
          Deodoro ( 3 )


          Santa Cruz ( 3 )
          Sepetiba ( 3 )


          Santa Cruz ( 3 )
          Pedra de Guaratiba ( 3 )

          Santa Cruz ( 3 )
          Barra de Guaratiba ( 3 )

          Campo Grande ( 1 )
          Barra de Guaratiba ( 3 )

          Campo Grande ( 1 )
          Barra da Tijuca ( 2 )


          Recreio dos Bandeirantes( 3 )
          Tanque ( 1 )


          Campo Grande ( 1 )
          Nova Iguaçu


          Santa Cruz ( 3 )
          Itaguaí

          Santa Cruz ( 3 )
          Sepetiba ( 3 )


          Campo Grande ( 1 )
          Itaguaí50
          22
          21
          21
          03

          35
          21
          21
          03

          14
          09
          03

          14
          12
          12
          11
          09
          03

          12
          04
          01

          12
          04
          05

          11
          04
          05

          09
          04
          01


          30
          -

          37
          39


          30
          -


          45
          14

          18
          43


          50
          31



          50
          43
          43


          53
          51
          50
          48

          51
          50
          48

          43
          48


          53
          54


          53
          55


          53
          55


          51
          55


          51
          45


          47
          43


          51
          -



          53
          -

          53
          54


          51
          -
          FERROVIÁRIO
          E
          x
          i
          s
          t
          e
          n
          t
          e
          D. Pedro II - STA Cruz
          ( Ramal Centro )





          D. Pedro II - Japeri
          ( Linha Auxiliar )



          D. Pedro II - Belford
          Roxo (Linha Auxiliar)



          Barão de Mauá - Gramado (Leopoldina)




          Ligação Centro - Santa Teresa (Bonde)
          Centro ( 1 )
          Meier ( 2 )
          Madureira ( 1 )
          Bangu ( 2 )
          Campo Grande ( 1 )
          Santa Cruz ( 3 )

          Centro ( 1 )
          Madureira (Magno) ( 2 )
          Deodoro ( 3 )

          Centro ( 1 )
          Madureira (Magno) ( 2 )
          Pavuna ( 2 )

          São Cristóvão ( 3 )
          Bonsucesso ( 2 )
          Ramos ( 2 )
          Penha Circular ( 2 )
          Vigário Geral ( 3 )

          Centro ( 1 )
          Santa Teresa ( 3 )03
          27
          31
          50
          51
          53

          03
          31

          48

          03
          31

          39

          05
          21
          21
          22
          23

          03
          07

          Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

          Projeto de Lei
          Complementar nº
          Proj. Lei Complementar 41/92 Mensagem nº 437/1992
          Autoria Poder Executivo
          Data de publicação DCM12/17/1992 Página DCM
          Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
          Data de publicação DO Página DO

          Observações:

          Publicado no DCM em 17/12/1992 pág. 2

          Forma de Vigência Sancionada
          Revogação





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