Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 135/2014 Data da Lei 04/03/2014


Hide details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 3 DE ABRIL DE 2014.

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei
Complementar nº
70-A/2014 Mensagem nº 68/2014
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM04/07/2014 Página DCM 3 a 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/07/2014 Página DO 3/4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação


Hide details for Clique aqui para ver texto Regulamentação e Atualizações Clique aqui para ver texto Regulamentação e Atualizações

Decreto nº 39409 de 3 de novembro de 2014



Show details for Classificação da  Lei Classificação da Lei

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei





HTML5 Canvas example